CRONOGRAMA: 27 de fevereiro + 6 e 13 de março (7h/dia) - formação PRESENCIALHORÁRIO DAS SESSÕES: MANHÃS: 9:30h - 13:00h | TARDES: 14:00h - 17:30H (3,5h/sessão)
FORMADORA: Lurdes Coutinho, jurista, com experiência profissional e formativa no âmbito da contratação pública, tanto no setor público como privado; experiência de cargos dirigentes no âmbito da contratação pública; docente da EEG da U. MinhoINFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
CERTIFICAÇÃO: certificado de frequência será atribuído desde que se registe assiduidade ≥ 90% da carga horária total do curso
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Objetivos
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Gerais
Apresentação:
Num contexto influenciado por fatores de ordem política, ideológica, doutrinária e orçamental e, particularmente, pelo impacto da integração económica europeia, assistiu-se, em especial, na última década, ao crescente impacto do modelo contratual como instrumento polivalente e fulcral no prosseguimento das atribuições das Entidades Públicas ou Equiparadas.
Esta modalidade de intervenção pública impôs a obrigatoriedade de recurso ao Procedimento Contratual como meio idóneo de legitimação das escolhas. Paralelamente, a transversalidade da sua aplicação também a Entidades beneficiárias de apoios concedidos por Fundos Europeus (pontualmente, Adjudicantes), contribui para que a temática da contratação pública se tenha tornado atrativa, registando-se um crescente interesse, quer no seu estudo, quer na sua prática.
Para aqueles que, com ou sem experiência profissional, se iniciam nas matérias dos Contratos Públicos, o conhecimento da realidade pré-contratual, sistematizada no Código dos Contratos Públicos e diplomas complementares é, na atualidade, jurídica e materialmente imprescindível.
Esta ação tem como principal objetivo dotar os participantes de conhecimentos base para a aplicação concreta das disposições do CCP, no tocante aos procedimentos de formação dos contratos públicos que lhes permita o desenvolvimento futuro e autónomo de competências em matéria de contratação pública.
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Específicos
No final do curso, os formandos conseguem:
- Compreender o procedimento de contratação pública e a sua finalidade
- Diferenciar os procedimentos de pré-contratuais, reconhecer e interrelacionar e desenvolver as fases da sua tramitação
- Identificar, articular e aplicar, adequadamente, os procedimentos aos diferentes tipos de contrato
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Gerais
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Programa
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1. Enquadramento
. Evolução do Direito Português da Contratação Pública e o contexto comunitário
. Estrutura do Código dos Contratos Públicos
2. Âmbito de aplicação e disposições finais
. Aplicação subjetiva e objetiva
. Contratação excluída e parcialmente excluída
3. Noção de tipos de contratos e tipos de procedimentos
. Outros instrumentos procedimentais – Noção e principais finalidades
4. Critérios de escolha dos procedimentos
. Critério do valor do contrato, critérios materiais e outros
5. Tramitação procedimental – Da preparação do procedimento à publicitação do contrato [Procedimentos Comuns]
5.1. Da Preparação da contratação
.Consulta preliminar ao mercado
.Peças dos procedimentos – principais conteúdos e suas finalidades –
.Impedimentos à participação
.Decisão de contratar
.Júri do procedimento – Funções e competências
5.2. Da tramitação:
.Esclarecimentos e Erros e Omissões
.Receção de propostas – Análise e Avaliação
.Audiência Prévia
.A Adjudicação
.Habilitação, Caução e Minuta do contrato
.Outorga do contrato
.Requisitos de Eficácia
.Causas de não adjudicação
.Garantias administrativas
Nota: as matérias serão abordadas com base no CCP – redação dada pelo D.L 78/2022, de 7 de nov
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Mais Informações
- Nº máximo de formandos 20
- Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Videoprojector
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Metodologias de Formação
Recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo, com recurso a análise/discussão de situações práticas.
- Forma de Organização Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica a realizar no início da ação, em sala/plataforma (questões orais e/ou teste de entrada p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas do/as formando/as), contínua formativa (oral e prática durante as sessões a desenvolver); final de reação/diagnóstica prospetiva a realizar em sala/plataforma e com todos presentes (questionário individual e debate orientado).
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Pré-requisitos
Ser portador da legislação atualizada sobre CCP
SE ON-LINEÉ obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.