Formador: Alberto Teixeira, advogado, ex dirigente na CCDR Norte, consultor e formador especializado em contratação pública
Recomenda-se tenha disponível na formação a legislação atualizada sobre CCP
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, no dia anterior ao início do curso, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat disponível e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Específicos
Com a presente ação de formação, pretende dotar-se os colaboradores das entidades adjudicantes, da necessária capacitação para assegurar a conformidade legal na execução do contrato de empreitada de obra pública.
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Específicos
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Programa
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1. O CONCEITO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
1.1. Principal legislação, normas e especificidades aplicáveis ao contrato de empreitada de obra pública
1.2. O contrato administrativo e o contrato de empreitada de obra pública
1.3. Diferença entre contrato de empreitada de direito civil (artigos 1207º a 1230º do Código Civil) e contrato de empreitada de obra pública (artigos 343º a 406º do Código dos Contratos Públicos)
1.4. Os vários elementos do conceito de empreitada de obra pública (artigo 343º do CCP)
1.5. Influência do direito comunitário através do contrato público (artigo 5º/1/a), 7/8 da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014; artigo 2º/5/6/7 da Diretiva nº 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho de 26.02.2014 e artigo 2º/2/3 da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014)
1.6. O regime do contrato de empreitada de obra pública ao longo das últimas décadas
2. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA OBRA
2.1. Representação das partes
2.1.1.Do empreiteiro/Diretor de obra
2.1.2.Do dono de obra/Diretor de fiscalização/Gestor do contrato
2.1.3.O Diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra e o gestor do contrato
2.2. Obrigações do empreiteiro
2.3. Consignação da obra
2.3.1.Auto de Consignação
2.3.2.Consignação parcial
2.4. Prazo de execução da empreitada
2.5. Preparação e planeamento da execução da obra
2.5.1.Plano de trabalhos ajustado
2.5.2.Modificação do plano de trabalhos e do plano de pagamentos
2.5.3.Plano de Segurança e Higiene no Trabalho
2.5.4.Trabalhos acessórios e preparatórios
2.5.5.Estaleiro
2.6. Adiantamento do preço contratual: requisitos
3. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
3.1. O Gestor do contrato no acompanhamento global da execução do contrato
3.2. Gestão da obra/atos administrativos/meras declarações
3.3. Suspensão dos trabalhos
3.3.1.Suspensão por motivo imputável ao empreiteiro
3.3.2.Suspensão por motivo imputável ao dono de obra
3.3.3.Prorrogação do prazo de execução da obra
3.4. Modificações objetivas do contrato
3.4.1.Trabalhos complementares
3.4.2.Noção e requisitos
3.4.3.Quando poderá ser autorizada a realização de trabalhos complementares
3.4.4.Recusa do empreiteiro na realização dos trabalhos complementares
3.4.5.Fixação dos preços dos trabalhos
3.4.6.Quais as formalidades a observar
3.5. Trabalhos a menos
3.6. Revisão ordinária de preços e revisão excecional de preços
3.7. Modificação subjetiva do contrato
3.7.1.Cessão da posição contratual
3.7.2.Requisitos e procedimentos
3.7.3.Cessão da posição contratual por ato administrativo do adjudicatário
3.7.4.Requisitos e procedimentos
3.8. Subcontratação/subempreitadas
3.8.1.Admissibilidade do contrato de subempreitada
3.8.2.Quais as condições relativas à subempreitada na fase de execução
3.8.3.Direitos e deveres do subempreiteiro
3.8.4.Pagamento ao subempreiteiro
3.9. Reforço de caução
3.10. Medição, autos de medição e pagamento
3.11. Outras vicissitudes do contrato: contrato de factoring, insolvência
4. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA
4.1. Entrega e receção da obra
4.1.1.A receção provisória
4.1.2.Receção parcial
4.1.3.A receção tácita
4.1.4.Vistoria para efeitos de receção da obra
4.1.5.A elaboração do auto da receção provisória
4.2. Conta final da obra e liquidação
4.3. Prazo de garantia
4.3.1.Os defeitos e a garantia da obra
4.3.2.A receção definitiva
4.3.3.A restituição dos depósitos e quantias retidas e liberação de caução
5. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
5.1. Incumprimento do prazo de execução (empreiteiro)
5.2. Aplicação de multas por violação dos prazos contratuais
5.3. Não pagamento atempado (dono de obra)
5.4. Juros de mora
5.5. Resolução do contrato
5.5.1.Resolução pelo empreiteiro
5.5.2.Resolução pelo dono da obra
5.6. O contencioso dos contratos: resolução amigável, arbitral e judicial
6. DÚVIDAS E CASOS PRÁTICOS.
Formadores/as: Alberto Teixeira
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo, interrogativo, ativo e demonstrativo, recorrendo à análise da legislação e apreciação de casos concretos
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.