1º tema – a contratação pública – aspetos gerais

1. Apresentação geral do tema - considerações gerais sobre a contratação pública

2. O CCP, as normas especiais de contratação pública e outros diplomas legais

3. Princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da clareza, suficiência, igualdade, concorrência, da estabilidade/imutabilidade e da publicidade

4. Elementos preparatórios: as necessidades das entidades adjudicantes, o planeamento, o enquadramento financeiro, a autorização para despesas plurianuais, a consulta preliminar de mercado, parecer prévio vinculativo, etc.

5. A competência para a abertura do procedimento pré-contratual e para a aprovação das peças do procedimento: competências próprias e competências delegadas

6. As tipologias de peças dos diversos procedimentos pré-contratuais - princípio da taxatividade dos tipos procedimentais: convite, programa do concurso, caderno de encargos, termos de referência, anúncio, regime simplificado e ausência de peças do procedimento

7. Caraterização geral das peças do procedimento: a natureza normativa e auto-vinculativa da entidade adjudicante

8. Os procedimentos comuns e os procedimentos especiais

8.1. Regra e exceção (ajuste direto simplificado)

8.2. Os regimes especiais de contratação pública, com especial destaque para os procedimentos especiais de contratação pública consagrados na Lei nº 30/2021, de 21.05.

9. Os tipos de procedimentos e as metodologias de escolha do procedimento adequado

10. Regras de prevalência

2º tema – Fase do início do procedimento pré-contratual - INFORMAÇÃO de abertura do procedimento e os deveres de fundamentação

1. Identificação das necessidades, bem como a justificação da aquisição dos bens, serviços ou obras

2. Definição do tipo de contrato a celebrar, bem como do objeto contratual

3. No caso de contratos de aquisição de serviços, explicitar a tipologia (avença, tarefa, prestação de serviços em geral) e enquadramento nas normas da LTFP e do LOE 2023

4. Preço base

5. Preço anormalmente baixo

6. Duração do contrato

7. Existência ou não de lotes

8. Cabimentação da despesa do procedimento e despesa plurianual

9. Aprovação das peças do procedimento [convite e caderno de encargos

10. Identificação dos co-contratantes a convidar no caso de ajuste direto e na consulta prévia

11. Designação do júri para a condução do procedimento: o Presidente, 1º e 2º Vogais efetivos e 1º e 2º Vogais Suplentes

12. Delegação de competências no júri/ou quem exercer as suas competências/competências indelegáveis

13. Identificação do órgão com competência para a decisão de contratar

3º tema – Conteúdo do convite e do programa do concurso

1. Convite/Programa do procedimento

2. Conteúdos obrigatórios e facultativos

3. Conteúdo do convite: ajuste direto, consulta prévia, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação

4. Conteúdo obrigatório do programa

4.1. Concurso público

4.2. Concurso limitado por prévia qualificação

4.3. Procedimento de negociação

4.4. Diálogo concorrencial

4º- Tema – Publicidade – anúncio

1. Plataforma eletrónica e transmissão eletrónica de dados

2. O anúncio – DRE/JOUE

2.1. Concurso público

2.2. Concurso público urgente

2.3. Concurso limitado por prévia qualificação

2.4. Procedimento de negociação

2.5. Diálogo concorrencial

2.6. Concurso de conceção

3. Publicidade de retificações/alterações às peças do procedimento

5º tema - Conteúdo geral do caderno de encargos de um contrato público

1. Conteúdo geral do caderno de encargos de um contrato público

1.1. Caderno de encargos simplificado

1.2. Conteúdo do caderno de encargos

1.3. Caderno de encargos: formulários

2. Cláusulas gerais, administrativas e jurídicas

2.1. Conteúdo do caderno de encargos – aspetos necessários

2.2. Prazo de vigência

2.3. Eficácia retroativa do contrato

2.4. Jurisprudência do Tribunal de Contas

2.5. Valor do contrato - (preço base, preço da proposta, preço contratual)

2.6. Preço anormalmente baixo

2.7. Contratos mistos

3. Cláusulas técnicas – especificações técnicas

3.1. Identificação de marcas ou fabricante

3.2. Jurisprudência (TJUE, Tribunal de Contas e Tribunais Administrativos)

4. Conteúdo específico dos cadernos de encargos dos contratos públicos de empreitada de obra pública, de bens e de serviços

4.1. Caderno de encargos do contrato de empreitada de obra pública

4.2. Caderno de encargos do contrato de empreitada de obra pública de conceção -construção

4.3. Caderno de encargos do contrato de concessão

4.4. Caderno de encargos do contrato de parcerias público-privadas

4.5. Caderno de encargos do contrato de aquisição de bens

4.6. Caderno de encargos do contrato de aquisição de serviços

5. As peças do procedimento: esclarecimentos, erros e omissões e as retificações

6. Análise e avaliação de propostas e motivos de exclusão formais e materiais

7. Casos de cláusulas ilegais

8. Impugnação administrativa e judicial de cláusulas das peças do procedimento

9. Fundos comunitários e irregularidades ao nível das peças dos procedimentos pré-contratuais

exposição com suporte de apresentações em vídeoprojetor, bem como experiência interativa dos formandos, debate das dúvidas evidenciadas na avaliação diagnóstica e na análise e resolução de casos concretos