Recomenda-se tenha disponível na formação a legislação atualizada sobre CCP
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, no dia anterior ao início do curso, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat disponível e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
1ª sessão - Enquadramento do contrato administrativo
1. Enquadramentos dos contratos públicos administrativos na atividade da administração pública
2. Caraterização do contrato administrativo – conformação da relação jurídica contratual
3. Princípios jurídicos da execução dos contratos administrativos
4. Regime legal dos contratos administrativos: regime geral dos contratos administrativos (CCP) e regimes específicos dos contratos administrativos tipificados (CCP e outros diplomas legais)
2ª e 3ª sessões – O regime substantivo do contrato administrativo
1. Reposição do equilíbrio financeiro do contrato
2. Regime da invalidade do contrato administrativo
3. Eficácia do contrato administrativo
4. Execução do contrato administrativo
5. Preço contratual
6. Caução para garantia da boa execução do contrato administrativo
7. Modificação subjetivas do contrato/sujeitos da relação contratual
8. Modificações objetivas do contrato administrativo
9. Incumprimento do contrato administrativo
10. Extinção do contrato administrativo
4ª sessão - O gestor do contrato público
1. Razão de ser da figura do gestor do contrato
2. Obrigação da sua designação no contrato
3. Garantias de imparcialidade - artigo 290º-A/7 e Modelo de declaração do Anexo III ao CCP
4. Competências do gestor/delegação de competências
5. Principais atividades do gestor no âmbito de qualquer contrato público de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de aquisição de serviços
6. Responsabilidade disciplinar, contratual, civil e criminal
5ª Sessão - O regime específico do Contrato de empreitada de obras públicas
1. Principal legislação, normas e especificidades aplicáveis ao contrato de empreitada de obra pública
2. O conceito de contrato de empreitada de obra pública
3. Representação das partes
4. Obrigações do empreiteiro e do dono de obra
5. Consignação da obra
6. Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (PSS)
7. Preparação e planeamento da execução da obra
8. Suspensão dos trabalhos
9. Modificações objetivas do contrato: trabalhos complementares
10. Modificação subjetiva do contrato – contrato de subempreitada
11. Medição dos trabalhos
12. Preço contratual
13. Conclusão do contrato de empreitada de obras públicas
14. Prazo de garantia
15. A receção definitiva
16. A restituição dos depósitos e quantias retidas e liberação de caução
17. Incumprimento do contrato de empreitada de obras públicas
6ª Sessão – O regime específico dos contratos de aquisição de bens e de aquisição de serviços
1. Contrato de aquisição de bens
1.1. Noção do contrato de aquisição de bens móveis
1.2. Remissão
1.3. Direitos e obrigações das partes
1.4. Modificação objetiva do contrato: Bens móveis complementares
1.5. Resolução do contrato
2. Contratos de aquisição de serviços
2.1. Noção do contrato de aquisição de serviços
2.2. Tipologia de contratos de aquisição de serviços
2.3. Remissão
2.4. Direitos e obrigações das partes
2.5. Modificação objetiva do contrato: serviços complementares
2.6. Revisão extraordinária do preço contratual