Formação / Cursos
25IGP069
O Regime Substantivo dos Contratos Administrativos e os Regimes Específicos dos Contratos de EOP, Aquisição de Bens e Serviços | ON-Line
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 18 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2025-05-16 Data de Fim 2025-05-20 Cronograma
Formador(a) Alberto Teixeira
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Pessoal Dirigente e de Chefia e outros trabalhadores da Administração Pública com funções de acompanhamento da execução dos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de aquisição de serviços
Taxa de inscrição € 235,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 16 e 19 de maio: das 9:30 às 13.00H e das 14:00 às 17:30h + 20 de maio: das 9:00 às 13:00H (5 sessões = 3,5 e 4h/sessão, com intervalo)  

Formador
: Alberto Teixeira, advogado, ex dirigente na CCDR Norte, consultor e formador especializado em contratação pública

Recomenda-se tenha disponível na formação a legislação atualizada sobre CCP

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, no dia anterior ao início do curso, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat disponível e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.


  • Objetivos
    • Específicos
      No final da ação, os participantes deverão adquirir as competências e os conhecimentos relativos:
      a) ao regime substantivo do contrato administrativo em geral, desde o início do contrato até a respetiva conclusão;
      b) aos regimes específicos dos contratos tipificados de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de aquisição de serviços.



  • Programa
    • 1ª sessão - Enquadramento do contrato administrativo
      1. Enquadramentos dos contratos públicos administrativos na atividade da administração pública
      2. Caraterização do contrato administrativo – conformação da relação jurídica contratual
      3. Princípios jurídicos da execução dos contratos administrativos
      4. Regime legal dos contratos administrativos: regime geral dos contratos administrativos (CCP) e regimes específicos dos contratos administrativos tipificados (CCP e outros diplomas legais)

      2ª e 3ª sessões – O regime substantivo do contrato administrativo
      1. Reposição do equilíbrio financeiro do contrato
      2. Regime da invalidade do contrato administrativo
      3. Eficácia do contrato administrativo
      4. Execução do contrato administrativo
      5. Preço contratual
      6. Caução para garantia da boa execução do contrato administrativo
      7. Modificação subjetivas do contrato/sujeitos da relação contratual
      8. Modificações objetivas do contrato administrativo
      9. Incumprimento do contrato administrativo
      10. Extinção do contrato administrativo

      4ª sessão - O gestor do contrato público
      1. Razão de ser da figura do gestor do contrato
      2. Obrigação da sua designação no contrato
      3. Garantias de imparcialidade - artigo 290º-A/7 e Modelo de declaração do Anexo III ao CCP
      4. Competências do gestor/delegação de competências
      5. Principais atividades do gestor no âmbito de qualquer contrato público de empreitadas de obras públicas, de aquisição de bens e de aquisição de serviços
      6. Responsabilidade disciplinar, contratual, civil e criminal

      5ª Sessão - O regime específico do Contrato de empreitada de obras públicas
      1. Principal legislação, normas e especificidades aplicáveis ao contrato de empreitada de obra pública
      2. O conceito de contrato de empreitada de obra pública
      3. Representação das partes
      4. Obrigações do empreiteiro e do dono de obra
      5. Consignação da obra
      6. Plano de Segurança e Saúde no Trabalho (PSS)
      7. Preparação e planeamento da execução da obra
      8. Suspensão dos trabalhos
      9. Modificações objetivas do contrato: trabalhos complementares
      10. Modificação subjetiva do contrato – contrato de subempreitada
      11. Medição dos trabalhos
      12. Preço contratual
      13. Conclusão do contrato de empreitada de obras públicas
      14. Prazo de garantia
      15. A receção definitiva
      16. A restituição dos depósitos e quantias retidas e liberação de caução
      17. Incumprimento do contrato de empreitada de obras públicas

      6ª Sessão – O regime específico dos contratos de aquisição de bens e de aquisição de serviços
      1. Contrato de aquisição de bens
      1.1. Noção do contrato de aquisição de bens móveis
      1.2. Remissão
      1.3. Direitos e obrigações das partes
      1.4. Modificação objetiva do contrato: Bens móveis complementares
      1.5. Resolução do contrato
      2. Contratos de aquisição de serviços
      2.1. Noção do contrato de aquisição de serviços
      2.2. Tipologia de contratos de aquisição de serviços
      2.3. Remissão
      2.4. Direitos e obrigações das partes
      2.5. Modificação objetiva do contrato: serviços complementares
      2.6. Revisão extraordinária do preço contratual

      Formadores/as: Alberto Teixeira
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação A formação adotará a forma expositiva, com apresentação de exemplos, e com participação gradual dos participantes. Sempre que possível, será dada informação sobre a doutrina e a jurisprudência relevante
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
    • Pré-requisitos

      É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.

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