Data e horário da sessão: 6 de novembro: das 10:30h às 12:30h
Formador: José Augusto Ferreira, jurista do quadro da CCDRN, IP; Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Fafe; formador/docente e orador nas áreas de direito administrativo e contraordenações; Autor de diversas publicações na área do direito administrativo e contraordenações
LOCAL de REALIZAÇÃO: auditório da CCDR-N - Rua Rainha D. Estefânia, nº 251 - Porto
CERTIFICAÇÃO: certificado SIGO será atribuído desde que se registe assiduidade ≥ 90% da carga horária total do curso
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Objetivos
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Específicos
No final da formação, os/as participantes ficam aptos a:
- Conhecer os motivos e fundamentos que estiveram na origem da implementação do BUPI;
- Compreender quais os objetivos e a relevância da informação recolhida pelo BUPI;
- Identificar o papel dos Municípios no âmbito da recolha e tratamento da informação;
- Analisar as situações que permitem tratar dados e informação de forma lícita;
- Compreender a importância da informação agregada pelo BUPI para a salvaguarda da proteção de pessoas e bens.
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Específicos
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Programa
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1. Introdução – a razão de ser do Balcão Único do Prédio (BUPI)
2. A relevância da informação recolhida pelo BUPI
3. A entidade responsável pelo tratamento – o IRN e o Município
4. A licitude de tratamento:
4.1. O exercício de funções de interesse público e o exercício de autoridade pública
4.2. Cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento
4.3. Os interesses vitais de um indivíduo
4.4. Os interesses legítimos
5. O acesso aos dados pelos serviços municipais e por outras entidades:
5.1. O sistema de gestão integrada de fogos rurais
5.2. A atividade de proteção civil
5.3. Outras necessidades de acesso
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Flipchart Ligação à Internet (Wi-Fi) Marcadores PC Videoprojector
- Metodologias de Formação Método expositivo e demonstrativo
- Forma de Organização Presencial
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Metodologias de Avaliação
inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (porque a opinião dos participantes é muito relevante para o sucesso dos objetivos desta formação, a avaliação da formação obedecerá a metodologias adequadas SEM recurso a avaliação quantitativa das aprendizagens, nomeadamente testes ou trabalhos) e final de reação (questionário individual e debate assistido).