Data e horário da sessão: 6 de novembro: das 14:00h às 17:00h
Formador: José Augusto Ferreira, jurista do quadro da CCDRN, IP; Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Fafe; formador/docente e orador nas áreas de direito administrativo e contraordenações; Autor de diversas publicações na área do direito administrativo e contraordenações
LOCAL de REALIZAÇÃO: Auditório da CCDR Norte - Rua Rainha D. Estefânia, nº 251 - Porto
CERTIFICAÇÃO: certificado SIGO será atribuído desde que se registe assiduidade ≥ 90% da carga horária total do curso
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Objetivos
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Específicos
No final da formação, os/as participantes:
- Compreendem o conceito de conciliação administrativa;
- Identificam as circunstâncias que desencadeiam o procedimento de conciliação;
- Desenvolvem o procedimento de conciliação administrativa de acordo com a tramitação definida pelo regime aplicável;
- Conhecem as metodologias mais adequadas para promoção da conciliação;
- Identificam os limites da conciliação administrativa.
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Específicos
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Programa
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1. Âmbito da conciliação Administrativa
1.1. O conceito de Conciliação Administrativa
1.2. Âmbito objetivo da Conciliação Administrativa (sobreposições e lacunas)
2. O procedimento (atípico) de Conciliação Administrativa
2.1. Iniciativa
a) Iniciativa dos interessados
b) Iniciativa oficiosa
2.2. A conciliação propriamente dita
a) A conciliação por iniciativa dos interessados - harmonização de estremas
b) A conciliação por iniciativa da administração
2.3. A decisão/conclusão procedimental
a) O acordo;
b) A inexistência de acordo
2.4. A impugnação da decisão (?)
3. A harmonização das estremas pela via judicial ou extrajudicial
4. Testemunho do Técnico Conciliador com processos registados no BUPI – relato das suas experiências - Dr. Rui Coimbra, jurista conciliador no M. Sta. Maria da Feira
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Flipchart Ligação à Internet (Wi-Fi) Marcadores PC Videoprojector
- Metodologias de Formação Método expositivo e demonstrativo
- Forma de Organização Presencial
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Metodologias de Avaliação
inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (porque a opinião dos participantes é muito relevante para o sucesso dos objetivos desta formação, a avaliação da formação obedecerá a metodologias adequadas SEM recurso a avaliação quantitativa das aprendizagens, nomeadamente testes ou trabalhos) e final de reação (questionário individual e debate assistido).