Data e horário das sessões: 30 de junho - das 10:00h às 13:00h e das 14:30 às 17:30h (2 sessões - 3h/sessão, com intervalo)
Formadores: Ricardo Maia Magalhães e Pedro Cerqueira Gomes, advogados, docentes e com experiência relevante em contratação pública
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
Apresentação:
Num tempo em que as circunstâncias que rodeiam o mercado cada vez mais o obrigam, impõe-se capacitar todos os intervenientes no mercado público dos mecanismos compensatórios previstos no âmbito da Contratação Pública, os quais vão desde as modificações contratuais (e correspetivas compensações financeiras) até às indemnizações legalmente previstas para o incumprimento de vínculos contratuais, perpassando quer a fase pré-contratual, quer a fase de execução dos contratos administrativos.
Assim, tendo presente as graves consequências que podem advir de uma errónea utilização destes mecanismos, mostra-se primordial dominar as várias figuras legalmente previstas neste âmbito e os seus pressupostos de utilização, bem como os métodos tendentes à sua efetivação no quotidiano das entidades adjudicantes e dos operadores económicos privados que com estas comunicam durante a sua atividade.
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Específicos
Com o presente curso, pretende-se que os formandos possam adquirir competências no âmbito da perceção das situações em que se mostra legalmente titulada uma compensação financeira no âmbito da Contratação Pública e, por conseguinte:
- Apurar os procedimentos legalmente exigidos
- Recolher as informações necessárias ao preenchimento dos pressupostos, legais e/ou contratuais, para efetivação de uma compensação financeira
- Aprender a tramitar os procedimentos de revisão de preços e/ou reposição do equilíbrio financeiro do contrato
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Gerais
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Programa
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A. Breve enquadramento do tema
a. A perspetiva da Entidade Adjudicante
b. A perspetiva do Adjudicatário
B. As pretensões compensatórias do adjudicatário previstas no CCP
a. O regime da reposição do equilíbrio financeiro dos contratos
b. A revisão (ordinária e extraordinária) de preços
c. A indemnização por trabalhos a menos
d. A indemnização por resolução contratual
e. O incumprimento pelo Contraente Público
i. Juros de mora
ii. Suspensão da execução
iii. Exceção pelo não cumprimento
iv. Direito a retenção
C. As pretensões indemnizatórias da Entidade Adjudicante no CCP
a. Incumprimento pelo Cocontratante
i. Incumprimento (total ou parcial), mora ou cumprimento defeituoso
ii. Imputabilidade ao cocontratante
iii. A responsabilidade do cocontratante e a relação com terceiros
iv. Consequências
1. Responsabilidade Civil
2. Responsabilidade Administrativa: as sanções contratuais
a. Sanção pecuniária
b. Realização coativa da prestação
c. Resolução do contrato
d. Incumprimento definitivo
D. Ação de Indemnização (alíneas e), f), g) e h) n.º 1 do artigo 4.º do ETAF)
E. A responsabilidade Civil Extracontratual: em especial, a perda de chance
a. Leitura e análise do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e do artigo 100.º, do CPTA
b. Requisitos definidos pelo Direito da União Europeia
i. Ato ilícito
ii. Juízo de culpa
iii. Nexo de Causalidade
iv. Dano
v. Culpa do lesado
Formadores/as: Ricardo Maia Magalhães Pedro Cerqueira Gomes
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Câmara de Vídeo Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Expositivo, interrogativo e demonstrativo, mediante a análise/debate do regime jurídico em vigor
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
Conhecimentos básicos sobre CCP
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.