A presente ação de formação tem como objetivo geral a melhoraria da competência para analisar e discutir o regime jurídico da contratação pública no âmbito da celebração de contratos públicos de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, atento quer as revisões do CCP, quer a transposição das Diretivas Comunitárias, quer, ainda, as tramitações especiais.

1. Enquadramento Legal e Princípios Gerais da Contratação Pública

1.1. Os contratos de bens, de serviços e de empreitada de obra pública nas últimas décadas

1.2. O direito comunitário da contratação pública: Diretivas (2014) e Jurisprudência do TJUE

1.3. O CCP e as regras da contratação pública

1.4. Princípios fundamentais da contratação pública

1.5. A aplicação das regras da contratação pública por força da utilização de fundos comunitários

1.6. A articulação das regras do CCP com outros normativos legais

2. Breve referência aos procedimentos especiais de contratação pública consagrados na Lei nº 30/2021, de 21.05.

3. Os tipos de procedimentos e as metodologias de escolha do procedimento adequado

3.1. Tipos de procedimentos gerais e especiais

3.2. O princípio da tipicidade dos procedimentos

3.3. O procedimento pré-contratual concorrencial como regra

3.4. Critérios de escolha do procedimento adequado

3.5. Necessidade de uma escolha fundamentada do procedimento do ajuste direito com base em critérios materiais

3.6. Os contratos públicos (de bens, de serviços e empreitadas de obras públicas) e a escolha do procedimento por ajuste direto com base em critérios materiais

4. Elementos preparatórios/instrução dos procedimentos pré-contratuais

4.1. Da consulta preliminar de mercado à decisão de contratar

4.2. As peças do procedimento – regras na elaboração do Convite, do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos e Projeto de execução

4.3. O preço base, procedimentos a adotar para sua determinação e implicações do mesmo

4.4. Regras financeiras da realização de despesa – contratos com despesas plurianuais

4.5. A divisão em lotes como regra e o fracionamento de contratos

4.6. O critério de adjudicação, modalidades, fatores e subfactores, modelo de avaliação de propostas e grelha de avaliação de propostas

5. Decisão de abertura do procedimento/decisão de contratar/competência/delegação de competências

6. O júri como órgão instrutório

6.1. Início de funções

6.2. Abertura de propostas

6.3. Solicitação de esclarecimentos das propostas

6.4. Análise e avaliação de candidaturas e de propostas

6.5. Relatório preliminar

6.6. Audiência prévia dos interessados

6.7. Relatório final

7. Prazo para apresentação de propostas

7.1. Definição do prazo

7.2. Esclarecimentos, retificação e alteração das peças de procedimento

7.3. Regime dos erros e omissões na fase pré-contratual

8. A candidatura/proposta

8.1. Interessado, candidato e concorrente

8.2. O regime dos Impedimentos à apresentação proposta/candidatura e sua eventual relevação

8.3. Prorrogação do prazo para apresentação de propostas ou candidaturas

8.4. Os documentos, idioma, modo de apresentação e prazo de manutenção

8.5. O conceito do preço e do custo anormalmente baixo

8.6. Esclarecimentos e suprimento de candidaturas/propostas

8.7. Os motivos formais e materiais de exclusão das propostas

9. Adjudicação e os atos subsequentes

9.1. O ato administrativo de adjudicação

9.2. Dever de adjudicação

9.3. As causas de não adjudicação

9.4. Notificação da adjudicação

10. A habilitação do adjudicatário

10.1. Documentos de habilitação

10.2. Notificação/Prazo e documentação necessária

10.3. A caução – valor, modo de a prestar e consequências

10.4. Confirmação de compromissos

11. O contrato – conteúdo, aceitação e/ou reclamação da minuta

11.1. Contrato não escrito

11.2. Celebração do contrato a escrito

11.3. Minuta do contrato/conteúdo obrigatório/aprovação/ajustamentos/aceitação/reclamação

11.4. Outorga do contrato/representação

12. Caducidade do ato administrativo de adjudicação

13. Intervenção do Tribunal de Contas/visto prévio/fiscalização concomitante

14. Relatório da formação do contrato, publicidade www.base.gov.pt

15. Litígios: Impugnação administrativa, impugnação judicial ou resolução através de arbitragem