Formador: Pedro Sánchez, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, advogado, formador, consultor, autor de artigos e livros sobre contratação pública
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
Apenas um ano depois de uma extensa Revisão do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de Novembro, voltou a aprovar uma modificação deste Código, alterando igualmente o regime especial de contratação pública e de dispensa da concorrência que tinha sido criado em 2021.
Apesar de o número de artigos afetados ser agora inferior ao da Revisão aprovada no ano anterior, as modificações afetam alguns dos principais pilares do sistema de contratação pública, incluindo os regimes de regularização e suprimento de propostas, o elenco de contratos dispensados de procedimentos concursais, as regras de preferência territorial, o regime dos trabalhos complementares e, no caso das empreitadas, a adoção de modelos de conceção-construção.
Nesta formação percorrer-se-ão todas as alterações aprovadas pelo novo diploma legislativo, identificando os seus impactos no Código dos Contratos Públicos e no regime especial de contratação pública. O programa proposto destina-se a transmitir conhecimentos sobre todas as principais novidades da Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2022, abrangendo tanto as matérias de formação do contrato quanto as matérias da execução contratual, bem como sobre a alteração do regime especial de contratação. -
Específicos
No final da formação, os formandos deverão melhorar os seus conhecimentos sobre:
i) os contratos abrangidos pelas medidas especiais de contratação pública e da tramitação prevista para os procedimentos sujeitos a essas medidas especiais
ii) as regras atualizadas de formação e execução de contratos públicos à luz da nova legislação, incluindo a escolha de procedimentos não concorrenciais, os regimes de suprimento e regularização das propostas, as regras de preferência territorial, a adoção de empreitadas de conceção-construção, o regime dos trabalhos complementares e os novos prazos de garantia de bens e equipamentos.
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Gerais
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Programa
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1) Introdução à revisão legislativa
2) Alteração e aprofundamento do regime especial de contratação pública
2.1) Alargamento dos casos de dispensa do concurso
2.2) Modificação dos contratos abrangidos pelo regime especial
2.3) Aprimoramentos do regime de fiscalização e controlo das medidas especiais de contratação pública
3) Reformulação total do regime de suprimento de irregularidades formais das candidaturas e propostas
3.1) As novas hipóteses de suprimento de irregularidades formais
3.2) O impacto sobre os casos de exclusão de propostas por falta de assinatura
3.3) O novo conceito de inalterabilidade da proposta após a Revisão do CCP
4) As novas medidas de proteção dos trabalhadores
4.1) A proibição de utilização de trabalhadores com contrato a termo em alguns contratos públicos
4.2) Novo mecanismo de controlo de propostas de preço anormalmente baixo por violação de obrigações laborais
5) Eliminação (apenas parcial) de regras de discriminação territorial
6) Aprimoramentos no regime de recurso ao ajuste direto na sequência de concursos desertos
6.1) Novas regras para convite para o ajuste direto subsequente
6.2) Aditamento de causa de exclusão relativa à violação manifesta do objeto do contrato de modo a viabilizar o ajuste direto subsequente
7) O novo regime especial da empreitada por conceção-construção
8) Modificações do regime dos trabalhos complementares e prestações complementares
9) Alargamento dos prazos de garantia de bens e equipamentos
10) Entrada em vigor da Revisão do CCP e aplicação a novos procedimentos
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Expositivo, ativo e demonstrativo, ao longo da sessão, com recurso à resolução de casos práticos.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
1. Recomenda-se que, durante a formação, tenha acesso à legislação atualizada do CCP
2. Conhecimento básico do regime de contratação pública anterior a esta revisão legislativa3. É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.