Formação / Cursos
23IGP031
O Direito de Acesso à Informação Administrativa e a Proteção de Dados Pessoais| ON-Line
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2023-05-08 Data de Fim 2023-05-11 Cronograma
Formador(a) Ana Sirage Coimbra
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.
Taxa de inscrição € 170,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 8, 9, 10 e 11 de maio - das 9.30 às 13.00H (3,5h/sessão = 4 sessões, com intervalo)

Formadora: Ana Sirage CoimbraCoordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Proteção Civil

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.




  • Objetivos
    • Gerais

      O acesso à informação constitui uma garantia do Estado de Direito Democrático. A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, consolidou num só ato legislativo, todo o regime de acesso à informação administrativa (incluindo em matéria ambiental), com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação relevante.
      Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, conjugando um conjunto de diplomas legais que versam sobre a tutela do direito à informação administrativa, e a sua conciliação com a proteção de dados pessoais.

      OBJETIVO GERAL: através de uma abordagem teórico-prática, apresentar o quadro legal de acesso à informação administrativa detida pela Administração Pública e/ou outras entidades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.


    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      1) Identificar o quadro legal do direito de acesso à informação administrativa

      2) Enunciar o conteúdo do direito de acesso à informação administrativa na legislação referenciada

      3) Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa na legislação referenciada, incluindo a proteção de dados pessoais

      4) Analisar questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados

  • Programa
    • I – Informação administrativa e dados pessoais na Constituição da República Portuguesa (CRP)

      1. Inclusão nos direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais de natureza análoga

      2. Da ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos

      II – A divulgação de informação administrativa no Decreto-Lei da Modernização Administrativa (DLMA) – Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, na sua redação atual: normas aplicáveis e regra da prevalência sobre outras disposições gerais

      III – Informação administrativa e dados pessoais no Código do Procedimento Administrativo (CPA) – informação procedimental

      1. Princípios gerais da atividade administrativa relevantes

      2. Da legitimidade ativa e passiva

      3. Do direito dos interessados à informação

      4. Da extensão do direito à informação

      5. Da informação eletrónica

      IV – A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) − Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual – informação não procedimental

      1. A LADA e o CPA

      2. O regime geral de acesso à informação administrativa: documentos administrativos e documentos nominativos enquanto todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais

      3. O exercício do direito de acesso: legitimidade ativa e passiva, requisitos do pedido de acesso, formas de acesso, momento do acesso e custos do acesso

      4. As restrições ao direito de acesso: legislação especial, a proteção do segredo comercial e industrial; a proteção do segredo de empresa; outras restrições de acesso

      5. O acesso a dados pessoais pelo próprio e por terceiro

      6. O acesso e comunicação de dados de saúde

      7. Exceções às restrições: autorização escrita do titular dos dados ou demonstração do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido

      8. O abuso do direito de acesso

      9. A reutilização de documentos administrativos: princípios gerais, documentos excluídos e condições de reutilização

      10. Acordos de exclusividade

      11. A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)

      12. Parecer prévio da CADA

      13. Queixa à CADA

      14. Impugnação nos tribunais administrativos

      V – A LADA e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) − Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho

      1. Linhas gerais do RGPD: princípios e conceitos chave

      2. A LADA e o RGPD: conciliação no acesso a dados pessoais

      3. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o papel da autoridade de controlo

      4. A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD

      VI – Regimes de responsabilidade

      1. Sanções pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a informação indevidamente)

      2. O uso indevido de informação obtida pelos particulares

      VII – Regime dos arquivos e do património arquivístico: breves notas

      VIII – O acesso aos documentos das instituições europeias: breves notas

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação Expositivo/ativo
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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