Formação / Cursos
23IGP010
Licenciamento Zero | ON-Line
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 8 Horas
Administração Local
Data de Início 2023-01-17 Data de Fim 2023-01-18 Cronograma
Formador(a) Cláudia Lucena
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Fiscais municipais, técnicos, funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.
Taxa de inscrição € 120,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Data e horário das sessões: 17 e 18 de janeiro - das 09:00 às 13:00H (4h/sessão = 2 sessões, com intervalo)

Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana 

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.


  • Objetivos
    • Gerais
      O Licenciamento Zero é uma medida do Programa SIMPLEX para a desmaterialização dos processos de licenciamento.
      Ao eliminar o pedido de licenças, autorizações, vistorias e outros processos em formulários de papel ou PDF editáveis, instalou-se um novo paradigma de relacionamento entre aos titulares de atividades económicas e a Administração. As alterações supervenientes do diploma (com a manutenção apenas da ocupação do espaço publico e afixação, divulgação e difusão de mensagens publicitárias na sua forma simplificada), não retiraram a importância da aplicação prática do regime e que suscita ainda muitas dúvidas, razão pela qual a presente ação de formação tem por objetivo discutir as questões mais sensíveis da aplicação do Licenciamento Zero.

      Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do licenciamento zero, suas alterações mais significativas e o papel das autarquias face a essa modalidade de
      atividade é o principal objetivo deste curso.



    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão conhecer melhor o regime jurídico e o papel dos municípios na fixação e fiscalização de regras fixadas pelo diploma na ocupação do domínio público das autarquias e na afixação, divulgação e difusão de mensagens publicitárias num regime simplificado.


  • Programa
    • 1. O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
      1. 1. âmbito do diploma
      1. 2. obrigações dos destinatários
      1. 3. O incremento da fiscalização
      1. 4. O regime sancionatório
      2. Objetivo do Licenciamento Zero e princípios subjacentes
      3. As mensagens publicitárias:
      3. 1. Isenção
      3. 2. Critérios a assegurar pelos municípios
      3. 3. A publicidade sujeita a licenciamento.
      4. Comunicação: comunicação prévia e as autorizações (anterior comunicação prévia com prazo)
      5. A importância do fiscal municipal no sucesso do Licenciamento Zero

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação
      Método expositivo
      Método interrogativo
      Brainstorming
      Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação do cumprimento dos critérios fixados pelo diploma e pelos regulamentos municipais relativos às condicionantes urbanísticas que regem as atividades com incidência territorial.



    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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