Data e horário das sessões: 21, 22, 23 e 24 de novembro.2022 - das 9:30h às 12:30h (4 sessões de 3h/sessão, c/ intervalo) - sem prejuízo desta data poder sofrer ligeiras alterações
Formador: Mestre Henrique Pousinha, jurista, inspetor da Direção-Geral do Tribunal de Contas
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, no dia anterior ao início do curso, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat disponível e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva das finanças públicas, bem como de julgamento dos responsáveis por infrações financeiras. Assim, importa conhecer bem os atos e contratos sujeitos a fiscalização prévia e a efetivação de responsabilidades financeiras no âmbito do tema proposto.
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Específicos
No final
da ação de formação os formandos deverão estar inteirados da sua responsabilidade no
quadro da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas quanto às
responsabilidades financeiras sancionatória e reintegratória, incluindo as que
resultam da não submissão dos contratos a visto prévio.
Deverão ainda ficar a conhecer com pormenor a isenção da fiscalização prévia prevista no artigo 6.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
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Gerais
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Programa
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0 - Apresentação do tema
I – Enquadramento
Responsabilidades Pessoais, Civis, Criminais, Disciplinares e Financeiras
II – A "fuga” ao Visto Prévio (regime excecional de Contratação Pública)
l. Conceito e sua finalidade
2. A Incidência e as isenções (regime excecional de Contratação Pública)
3. Análise de casos
III – Efetivação de Responsabilidades Financeiras
1. Responsabilidade Financeira Sancionatória
2. Responsabilidade Financeira Reintegratória
3. Análise de casos
IV. Conclusões e encerramento
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivo e interrogativo com debate (brainstorming)
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável, se pretender participar, que tenha também microfone a funcionar.O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a sessão.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem parte da mesma.