Formação / Cursos
 
22IGP057
Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021 | ON-Line
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 6 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2022-06-30 Data de Fim 2022-07-04 Cronograma
Formador(a) Ver "Observações"
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo - Dirigentes em cargos de direção superior ou intermédia; - Técnicos Superiores ou trabalhadores de carreiras especiais com responsabilidades em áreas integridade, designadamente jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, contabilidade, atendimento ao público, comunicação, segurança e riscos operacionais; - Todos trabalhadores que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.
Taxa de inscrição € 90,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações

NOVA DATA

Data e horário das sessões
: 30 de junho e 1 de julho - das 15:45h às 17:45h + 4 de julho - das 15:30h às 17:30h (3 sessões - 2h/sessão)  

Formadores: 
Patrick de Pitta Simões, Auditor/consultor jurídico na AP e Investigador no CEDIS da Nova School of Law
Paula Frazão, former, coach and consultant nas áreas comportamental, organizacional, GRH e de comunicação

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.

  • Objetivos
    • Gerais

      Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20.12, passa a ser obrigatório, a partir de 18 de junho, a implementação de canais de denúncias (Whistleblowing), para entidades públicas e privadas, prevendo-se coimas em caso de incumprimento que podem ascender a 250.000€.

      A proteção dos denunciantes passará a ser internalizada em empresas e entidades públicas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, incluindo as autarquias locais. Estas que, embora tenham empregado 50 ou mais trabalhadores, tenham menos de 10.000 habitantes, não têm de dispor de canais de denúncia, não obstante é recomendável. Venha saber porquê!

      O IGAP atento às melhores práticas de integridade organizacional, propõe uma ação formativa, sucinta e esclarecedora, sobre este novo regime legal, cujos objetivos gerais se consubstanciam em:

      − Melhorar estratégias institucionais com vista a garantir integridade organizacional
      − Prevenir e combater riscos de irregularidades, ilegalidades ou ilicitudes
      - Fomentar a correta e adequada implementação de canais de denúncias



    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão:

      − Conhecer um dos instrumentos de gestão e prevenção de riscos mais eficaz

      − Promover a integridade e a prevenção da corrupção, fraude e infrações conexas

      - Ficar alerta para a necessidade de proteger denunciantes, denunciados e o responsável pelo tratamento das denúncias




  • Programa
    • I – Admissibilidade das denúncias

      1. Âmbitos de aplicação

      2. Meios de Denúncia e Divulgação Pública

      § Denúncia Interna

      § Denúncia Externa

      § Divulgação Pública

      II – Garantias de Segurança

      1. Confidencialidade, tratamento e conservação dos dados

      2. Medidas de proteção

      3. Tutela jurisdicional e contraordenações

      4. Compliance Officer: competências

      III – Aspetos críticos do gabinete de Compliance

      1. Cultura e Liderança organizacional

      2. Agentes críticos e facilitadores da transformação organizacional

      3. Comunicação efetiva para a mudança


      Formadores/as: Patrick de Pitta Simões Ana Paula Frazão
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo/participativo

    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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