Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
O Licenciamento Zero é uma medida do Programa SIMPLEX para a desmaterialização dos processos de licenciamento.Ao eliminar o pedido de licenças, autorizações, vistorias e outros processos em formulários de papel ou PDF editáveis, instalou-se um novo paradigma de relacionamento entre aos titulares de atividades económicas e a Administração. As alterações supervenientes do diploma (com a manutenção apenas da ocupação do espaço publico e afixação, divulgação e difusão de mensagens publicitárias na sua forma simplificada), não retiraram a importância da aplicação prática do regime e que suscita ainda muitas dúvidas, razão pela qual a presente ação de formação tem por objetivo discutir as questões mais sensíveis da aplicação do Licenciamento Zero.Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do licenciamento zero, suas alterações mais significativas e o papel das autarquias face a essa modalidade deatividade é o principal objetivo deste curso.
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Específicos
No final do curso os formandos deverão conhecer melhor o regime jurídico e o papel dos municípios na fixação e fiscalização de regras fixadas pelo diploma na ocupação do domínio público das autarquias e na afixação, divulgação e difusão de mensagens publicitárias num regime simplificado.
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Gerais
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Programa
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1. O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril1. 1. âmbito do diploma1. 2. obrigações dos destinatários1. 3. O incremento da fiscalização1. 4. O regime sancionatório2. Objetivo do Licenciamento Zero e princípios subjacentes3. As mensagens publicitárias:3. 1. Isenção3. 2. Critérios a assegurar pelos municípios3. 3. A publicidade sujeita a licenciamento.4. Comunicação: comunicação prévia e as autorizações (anterior comunicação prévia com prazo)5. A importância do fiscal municipal no sucesso do Licenciamento Zero
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivoMétodo interrogativoBrainstormingEstudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação do cumprimento dos critérios fixados pelo diploma e pelos regulamentos municipais relativos às condicionantes urbanísticas que regem as atividades com incidência territorial.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.