A figura do alojamento local foi criada pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, para enquadrar a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos turísticos, tendo sido regulado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, atribuindo grande relevância à esse tipo de atividade turística. A dinâmica do mercado da procura e oferta fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que, sendo formalmente equiparáveis às previstas na anterior legislação, determinaram, pela sua importância turística, pela confirmação de que não se trata de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, a atualização do quadro normativo aplicável ao alojamento local que, assim, mereceu pela primeira vez um tratamento jurídico autónomo no ordenamento nacional. As principais alterações introduzidas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto referem-se à forma do procedimento de registo, que passa a ser o da comunicação prévia com prazo; à possibilidade de as Câmaras Municipais estabelecerem limites à atividade de exploração dos estabelecimentos em determinadas áreas; ao alargamento das situações em que as câmaras podem cancelar os registos; à necessidade de autorização do condomínio para a instalação de «hostel» e ainda à previsão de novos requisitos ou regras de exploração e funcionamento, como sejam as relativas à capacidade máxima dos alojamentos, a obrigatoriedade de um livro de informações, de afixação de placas identificativas e de celebração de um seguro de responsabilidade civil. Outras alterações supervenientes foram aplicadas ao regime, mas a litigiosidade face a instalação de estabelecimentos de alojamento local versus a natureza habitacional do imóvel sempre esteve presente e, recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 22 de março de 2022, no âmbito do Proc. n.º 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A- RUJ, debruça-se sobre a questão, trazendo mais uma vez a discussão sobre a possibilidade de uma fração autónoma utilizada para Alojamento Local (AL) poder ou não violar o título constitutivo da propriedade horizontal por se destinar a habitação. Assim, a ação pretende não só discutir e sedimentar os conceitos próprios do alojamento local, mas também abordar a matéria segundo a legislação e a jurisprudência mais recente.

No final do curso os formandos deverão:

1. Reconhecer a relevância da atividade de Alojamento Local e compreender a sua natureza e tipologias

2.Verificar a aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação (RJUE) relativamente a obras isentas ou não de controlo prévio

3. Conhecer qual a dependência do registo da atividade do RJUE e seu relacionamento com o Alojamento Local

4. Avaliar os impactos ao nível económico e habitacional do Alojamento Local no âmbito das suas realidades locais

1. Introdução – Historial legislativo

2. Conceito de Alojamento Local

3. Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local

4. Registo dos estabelecimentos de Alojamento Local

a) Procedimento (a figura da comunicação prévia com prazo)

b) Alojamento Local e RJUE

   i. Operações e procedimentos urbanísticos

   ii. Exigências a respeitar (procedimentos relativos ao exercício de atividades e procedimentos do RJUE)

   iii. Função da autorização de utilização

5. Áreas de contenção

6. Vistorias

7. Possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em «estabelecimentos de hospedagem»

8. Identificação e publicidade

9. Período de funcionamento

10. Outras exigências

a) Livro de Reclamações;

b) Livro de informações;

c) Seguro obrigatório;

d) Acesso aos estabelecimentos;

e) Reporte de informação de dormidas.

f) Informação sobre os estabelecimentos de AL registados

11. Alojamentos locais em condomínios

12. Alteração de elementos e cessação de atividade e cancelamento do registo

13. Fiscalização

14. Aplicação no tempo

15. Questões finais

É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).

É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.