Com o aproximar da discussão e aprovação da proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, antevêem-se amplas alterações ao regime plasmado no Código dos Contratos Públicos, bem como a criação de novos regimes especiais em matéria de contratação pública cujo âmbito e alcance poderá ser decisivo no combate à atual conjuntura económica.

Desta feita, impõe-se conhecer e debater as propostas de alteração em apreço, com o objetivo de preparar o universo público para a nova realidade legislativa que se avizinha.

A presente discussão vê a sua relevância reforçada pelo atual contexto pandémico em que nos vimos subitamente inseridos e pela sólida resposta da União Europeia junto dos seus Estados-Membros, materializada num dos maiores reforços financeiros ao nível dos quadros comunitários de que há memória.

Assim, e com o exclusivo propósito de resposta aos desígnios impostos pela execução dos mencionados fundos comunitários, propõe-se o legislador nacional alterar múltiplas vertentes procedimentais associadas aos procedimentos pré-contratuais, tendo em vista a sua adequação e simplificação às metas impostas pelo legislador comunitário.

Por via da realização do Webinar subordinado ao tema das "Alterações ao Código dos Contratos Públicos”, pretende-se que os participantes apreendam as potenciais mudanças em discussão ao Código dos Contratos Públicos e à realizada jurídico-normativa aplicável em matéria de Contratação Pública, designadamente:

i. Identificar as principais propostas de alteração ao diploma legislativo em apreço, com especial enfâse às implicações práticas que para o seu quotidiano podem decorrer destas novas regras;

ii. Apreciar criticamente o espirito e alcance das propostas de alteração em debate;

iii. Antever quais as mudanças que, no âmbito da atividade quotidiana da respetiva entidade, podem alterar os pressupostos da sua atuação.

ABERTURA – 9h25

TEMA I: Medidas especiais de contratação pública – uma análise geral

. Palestrante: Mário Aroso de Almeida

. Horário: das 09h40 às 10h10

TEMA II: Preparação e início do procedimento

. Palestrante: Licínio Lopes Martins

. Horário: das 10h15 às 10h45

. Subtemas relevantes:

§ A escolha do ajuste direto e a contratação de prestação do mesmo tipo em diferentes procedimentos: em especial, uma análise dos artigos 22.º e 24.º;

§ As novidades quanto à preparação e início do procedimento à luz dos artigos 34.º a 36.º;

§ As novidades quanto às peças procedimentais: em especial, o artigo 40.º, 42.º e 43.º

TEMA III: A escolha das entidades convidadas no âmbito do procedimento de ajuste direto e consulta prévia à luz dos novos artigos 113.º e 114.º

. Palestrante: João Amaral e Almeida

. Horário: das 10h50 às 11h20

INTERVALO (10 min)

TEMA IV: O interregno entre a Adjudicação e a celebração do contrato

. Palestrante: Rui Pedro Pinto

. Horário: das 11h40 às 12h10

. Subtemas relevantes:

§ A fase de habilitação;

§ A caução;

§ A celebração do contrato;

§ A publicação dos contratos (em especial, o caso dos ajustes diretos).

TEMA V: Critério de Adjudicação: Fatores e Subfactores (artigos 74.º e 75.º)

. Palestrante: Pedro Cerqueira Gomes

. Horário: das 12h15 às 12h45

INTERRUPÇÃO PARA ALMOÇO

TEMA VI: Análise e Avaliação de Propostas (artigos 57.º e 59.º)

. Palestrante: Ricardo Maia Magalhães

. Horário: das 14h30 às 15h00

. Subtemas relevantes:

§ Os documentos da proposta;

§ Análise e avaliação das propostas;

§ Preço anormalmente baixo.

TEMA VII: Os contratos reservados (artigo 54.º-A)

. Palestrante: Ana Filipa Urbano

. Horário: das 15h05 às 15h35

TEMA VIII: Medidas de "simplificação procedimental”

. Palestrante: João Pacheco de Amorim

. Horário: das 15h40 às 16h10

INTERVALO (10 min)

TEMA IX: Novidades em matéria de execução contratual: o "novo” contrato administrativo

. Palestrante: Ricardo Maia Magalhães

. Horário: das 16h40 às 17h10

. Subtemas relevantes:

§ O "novo” conceito de contrato administrativo;

§ As alterações promovidas à figura do gestor de contrato;

§ Outras alterações relevantes;

§ As novidades no âmbito dos contratos de empreitada: em especial, as mudanças operadas nos contratos complementares.

TEMA X: balanço geral das propostas de alteração

. Palestrante: Pedro Costa Gonçalves

. Horário: das 17h15 às 17h45

. Subtemas relevantes:

§ Ponto de ordem em torno das exposições realizadas no âmbito do presente curso;

§ Debate.