INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a 'reunião' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
O exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos e o regime jurídico aplicável ao exercício dessas atividades tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo.
Com a evolução da discussão em diversas temáticas relacionadas com o desempenho de tais funções, veio o legislador consagrar num só diploma legal (a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) os vários vetores jurídicos de controlo ao exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos, abrangendo o pré, o pós e o durante dos respetivos mandatos.
Cumpre, assim, analisar as normas que regem o exercício destes cargos, bem como as nocivas consequências que podem decorrer do seu incumprimento.
No final da sessão os formandos:
· conhecem o regime jurídico aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e as (nefastas) consequências do seu incumprimento;
· acedem a estudo de casos práticos exemplificativos de situações quotidianas em que se mostrem as consequências do incumprimento deste regime;
· ficam munidos das competências necessárias à apreciação de potenciais situações de impedimento, designadamente no que tange com a participação em procedimentos administrativos gerais ou de contratação pública.
1 – Breve enquadramento do tema
- Antevisão constitucional do tema.
- A Lei n.º 64/93, de 26 de agosto como ponto de partida.
- A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho: objeto e âmbito de aplicação.
2– Regras aplicáveis ao exercício do mandato
- O regime de exclusividade no exercício das suas funções (públicas).
- O regime de exercício de funções aplicável aos autarcas.
- O pré, o pós e o durante: as várias limitações aplicáveis por mera ocupação de um cargo.
- O incumprimento das diretrizes legais, o regime jurídico sancionatório e correspetiva sanção legal.
3 – As obrigações declarativas
- Breve enquadramento: os propósitos das obrigações declarativas.
- A declaração única de rendimentos e sua atualização durante o exercício de funções.
- Regime aplicável a ofertas institucionais e hospitalidades, registo de interesses e códigos de conduta.
- Os deveres de fiscalização e colaboração referentes às obrigações declarativas.
- O Incumprimento das obrigações declarativas.
- Ponto de ordem em torno das exposições realizadas no âmbito do presente curso.
- Debate