Recomenda-se tenha disponível na formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a 'sessão' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
Analisar e discutir a elaboração das peças dos diversos procedimentos pré-contratuais, bem como refletir sobre alguns casos decididos pelos Tribunais nesta matéria.
1. Apresentação geral do tema
2. Considerações gerais sobre a contratação pública e o CCP
3. Alguns princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da concorrência, da estabilidade e da publicidade
4. As peças dos diversos procedimentos pré-contratuais:
a. O convite,
b. O programa do concurso,
c. O caderno de encargos
d. Termos de referência
e. O anúncio
f. O regime simplificado e a ausência de peças do procedimento
5. Caraterização geral das peças do procedimento: a natureza normativa e auto-vinculativa da entidade adjudicante
6. A competência para a aprovação das peças do procedimento
7. Considerações gerais sobre a elaboração do convite e do programa de concurso: referências obrigatórias e referências facultativas
8. Preparação da abertura do procedimento: recolha cuidada dos elementos indispensáveis à definição do objeto, das carateristicas e das condições do contrato a celebrar
9. Elaboração do caderno de encargos e a necessária adequação ao tipo de contrato
10. Conteúdo comum do caderno de encargos: cláusulas administrativas/jurídicas e cláusulas técnicas
11. Conteúdo dos cadernos de encargos: as especificidades dos contratos públicos típicos
a. Caderno de encargos para empreitada de obra pública
b. Caderno de encargos para aquisição de serviços
c. Caderno de encargos para aquisição de bens móveis
12. As peças do procedimento: esclarecimentos, os erros e as omissões e as retificações
13. Impugnação administrativa e judicial de cláusulas do Convite/Programa do Concurso e do Caderno de Encargos
14. Análise de alguns casos de cláusulas ilegais assumidas em decisões judiciais: STA, TJUE, TCAN, TCAS e TdContas
15. Fundos comunitários e irregularidades ao nível das peças dos procedimentos pré-contratuais