INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a 'sessão' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
A prática da Administração Pública em Portugal assenta na utilização do ajuste directo, da consulta prévia e do concurso público como procedimentos mais usados para a formação de contratos públicos. Contudo, esses procedimentos resultam de uma profunda alteração resultante da Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 2018. Além disso, a ocorrência da pandemia provocada pela Covid-19 deu origem a uma grave contração económica, com consequências sociais ainda imprevisíveis, que conduziu o legislador a preparar novas medidas para facilitar a celebração dos contratos públicos e realizar despesa pública, o que determinará brevemente uma nova Revisão do Código dos Contratos Públicos. Os participantes nos procedimentos de contratação pública precisam de tomar conhecimento das novas medidas e de se preparar para aplicar a legislação revista.
Neste quadro, a presente acção pretende dotar todos os colaboradores da Administração Pública ou do sector privado que participam nos processos aquisitivos destinados à realização de compras públicas, seja sob a vertente jurídica ou gestionária, dos conhecimentos necessários para gerir ou acompanhar qualquer dos três referidos procedimentos de contratação pública, sempre de acordo com a legislação nacional e europeia mais atualizada.
iii) preparar corretamente um procedimento e as suas peças;
iv) dominar as tarefas e os procedimentos exigidos a um júri;
v) conhecer as regras legais e de boa gestão pública para elaborar propostas (no caso dos concorrentes) ou receber, analisar, excluir, avaliar e avaliar propostas (no caso das entidades adjudicantes e dos júris);
vi) conhecer e cumprir as regras respeitantes à adjudicação de propostas e ao posterior procedimento conducente à celebração do contrato.
Parte A) - Os Procedimentos Não Concorrenciais: Ajuste Direto e Consulta Prévia
i) Escolha dos procedimentos não concorrenciais de contratação pública: valor do contrato e critérios materiais
ii) Divisão em lotes e controlo do fracionamento artificial dos contratos
iii) Subdivisão do anterior procedimento de ajuste direto através da criação do procedimento de consulta prévia
iv) Tramitação dos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia
v) Ajuste direto simplificado
vi) Escolha de procedimentos com ou sem negociações
vii) Aplicabilidade e condicionamentos do novo regime das consultas pré-procedimentais aos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia
viii) Elaboração de peças do procedimento; conteúdo obrigatório e facultativo dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos
ix) Dispensa de utilização de plataformas eletrónicas
x) Regime do júri e dispensa do júri
xi) Apreciação e avaliação simplificada das propostas nos procedimentos não concorrenciais
xii) Os impedimentos à contratação especialmente aplicáveis ao ajuste direto e à consulta prévia
xiii) A nova figura do gestor do contrato e sua aplicabilidade aos procedimentos não concorrenciais
Parte B) - O Procedimento de Concurso Público
i) O objeto do concurso público e a proibição de qualificação de candidatos
ii) Concurso público com ou sem publicidade internacional; reflexo no valor do contrato
iii) Tramitação do procedimento de concurso público
iv) A introdução generalizada das negociações no concurso público
v) Escolha de procedimentos com ou sem negociações
vi) Elaboração de peças do procedimento; conteúdo obrigatório e facultativo dos programas de concurso e dos cadernos de encargos
vii) As «patologias» das peças do procedimento: os regimes de prestação de esclarecimentos, retificação formal, alteração substancial e suprimento de erros e omissões
viii) Os impedimentos gerais à contratação; controlo da bad past performance
ix) Questões relativas às propostas: elaboração, composição e apresentação
x) O novo DEUCP
xi) Problemas respeitantes à utilização de plataformas eletrónicas e ao regime das assinaturas eletrónicas
xii) O momento essencial do trabalho do júri: a apreciação das propostas
xiii) Causas formais e materiais de exclusão de propostas
xiv) O regime do preço anormalmente baixo
xv) O critério de adjudicação e o modelo de avaliação de propostas
xvi) O leilão eletrónico
xvii) Dever de adjudicação e causas de não adjudicação
xviii) Habilitação do adjudicatário e caução
xix) Aprovação, aditamento e alterações à minuta do contrato e outorga do contrato