A prática da Administração Pública em Portugal assenta na utilização do ajuste directo, da consulta prévia e do concurso público como procedimentos mais usados para a formação de contratos públicos. Contudo, esses procedimentos resultam de uma profunda alteração resultante da Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 2018. Além disso, a ocorrência da pandemia provocada pela Covid-19 deu origem a uma grave contração económica, com consequências sociais ainda imprevisíveis, que conduziu o legislador a preparar novas medidas para facilitar a celebração dos contratos públicos e realizar despesa pública, o que determinará brevemente uma nova Revisão do Código dos Contratos Públicos. Os participantes nos procedimentos de contratação pública precisam de tomar conhecimento das novas medidas e de se preparar para aplicar a legislação revista.

Neste quadro, a presente acção pretende dotar todos os colaboradores da Administração Pública ou do sector privado que participam nos processos aquisitivos destinados à realização de compras públicas, seja sob a vertente jurídica ou gestionária, dos conhecimentos necessários para gerir ou acompanhar qualquer dos três referidos procedimentos de contratação pública, sempre de acordo com a legislação nacional e europeia mais atualizada.

Parte A) - Os Procedimentos Não Concorrenciais: Ajuste Direto e Consulta Prévia

i) Escolha dos procedimentos não concorrenciais de contratação pública: valor do contrato e critérios materiais

ii) Divisão em lotes e controlo do fracionamento artificial dos contratos

iii) Subdivisão do anterior procedimento de ajuste direto através da criação do procedimento de consulta prévia

iv) Tramitação dos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia

v) Ajuste direto simplificado

vi) Escolha de procedimentos com ou sem negociações

vii) Aplicabilidade e condicionamentos do novo regime das consultas pré-procedimentais aos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia

viii) Elaboração de peças do procedimento; conteúdo obrigatório e facultativo dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos

ix) Dispensa de utilização de plataformas eletrónicas

x) Regime do júri e dispensa do júri

xi) Apreciação e avaliação simplificada das propostas nos procedimentos não concorrenciais

xii) Os impedimentos à contratação especialmente aplicáveis ao ajuste direto e à consulta prévia

xiii) A nova figura do gestor do contrato e sua aplicabilidade aos procedimentos não concorrenciais

Parte B) - O Procedimento de Concurso Público

i) O objeto do concurso público e a proibição de qualificação de candidatos

ii) Concurso público com ou sem publicidade internacional; reflexo no valor do contrato

iii) Tramitação do procedimento de concurso público

iv) A introdução generalizada das negociações no concurso público

v) Escolha de procedimentos com ou sem negociações

vi) Elaboração de peças do procedimento; conteúdo obrigatório e facultativo dos programas de concurso e dos cadernos de encargos

vii) As «patologias» das peças do procedimento: os regimes de prestação de esclarecimentos, retificação formal, alteração substancial e suprimento de erros e omissões

viii) Os impedimentos gerais à contratação; controlo da bad past performance

ix) Questões relativas às propostas: elaboração, composição e apresentação

x) O novo DEUCP

xi) Problemas respeitantes à utilização de plataformas eletrónicas e ao regime das assinaturas eletrónicas

xii) O momento essencial do trabalho do júri: a apreciação das propostas

xiii) Causas formais e materiais de exclusão de propostas

xiv) O regime do preço anormalmente baixo

xv) O critério de adjudicação e o modelo de avaliação de propostas

xvi) O leilão eletrónico

xvii) Dever de adjudicação e causas de não adjudicação

xviii) Habilitação do adjudicatário e caução

xix) Aprovação, aditamento e alterações à minuta do contrato e outorga do contrato