Home Formação / CursosLei das Incompatibilidades - Lei 52/2019 - Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Formação / Cursos
20IGP046
Lei das Incompatibilidades - Lei 52/2019 - Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Área Temática
Organização e Gestão Pública
Carga Horária
7 Horas
Administração
Local
Data
2020-01-23
Cronograma
Formador(a)
Rui Moutinho
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Eleitos Locais, Gestores, Dirigentes e Responsáveis de RH da Administração Pública Local e do Setor Empresarial Local, com interesse no tema
Taxa de inscrição
€ 105,00
Observações
Formador:
Rui Moutinho, Diretor de Departamento de Administração Geral no município de Amarante
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Objetivos
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Gerais
Numa época em que se discutem novas atribuições para as autarquias
locais e em que aumenta o volume de competências nos seus órgãos, sem descurar
que, num grande número de vezes, um simples erro de procedimento, pode gerar
responsabilidades que, em alguns juízos apriorísticos, conduzem a julgamentos
na praça pública e que levam a que se questione da vontade de ser eleito ou
dirigente na Administração Local, entende-se oportuna uma revisitação aos
regimes de incompatibilidades e de impedimentos, sobretudo resultantes da Lei
nº 52/2019 que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e que veio alterar o paradigma até agora vigente.
No final da ação os formandos deverão saber quais as implicações no seu modus operandi da denominada Lei das Incompatibilidades, aprovada pela Lei nº 52/2019, de 31 de julho. -
Específicos
No final da sessão os participantes deverão saber:
- qual o âmbito de aplicação subjetiva da Lei 52/2019 e de que forma opera o regime de exclusividade
- qual o regime de impedimentos aplicável ao exercício de cargos políticos e altos cargos públicos
- quais as obrigações declarativas que resultam do diploma
- qual o regime sancionatório aplicável
- quais os crimes de responsabilidade, decorrentes não só da referida Lei, como de outros diplomas dispersos
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Gerais
Numa época em que se discutem novas atribuições para as autarquias
locais e em que aumenta o volume de competências nos seus órgãos, sem descurar
que, num grande número de vezes, um simples erro de procedimento, pode gerar
responsabilidades que, em alguns juízos apriorísticos, conduzem a julgamentos
na praça pública e que levam a que se questione da vontade de ser eleito ou
dirigente na Administração Local, entende-se oportuna uma revisitação aos
regimes de incompatibilidades e de impedimentos, sobretudo resultantes da Lei
nº 52/2019 que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e que veio alterar o paradigma até agora vigente.
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Programa
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1 – Disposições Constitucionais sobre a matéria
2 – O Regime da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e entidades equiparadas
3 – "A nova Lei das Incompatibilidades”
3.1 – Objetivos do diploma
3.2 – Âmbito de aplicação subjetiva
3.3 – Regime de exclusividade
3.4 – Obrigações declarativas
3.5 – Regime sancionatório
3.6 – Crimes de responsabilidade
4 – Disposições dispersas sobre impedimentos, designadamente no CPA, no CCP, no Estatuto dos Eleitos Locais e no Estatuto dos Cargos Dirigentes
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
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Metodologias de Formação
Método expositivo, interrogativo e método ativo, essencialmente com o recurso a técnicas como o brainstorming, e estudo de caso
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).