20IGP040
O Regime de Penhoras nas Execuções Fiscais – ATUALIZADO
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
21 Horas
Administração
Local
Data de Início
2020-04-20
Data de Fim
2020-04-22
Cronograma
Formador(a)
Sandra Francisco
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores ou eleitos que estejam designados para tramitar ou sejam responsáveis pelo serviço de Execuções Fiscais numa Autarquia Local
Taxa de inscrição
€ 285,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
FORMAÇÃO ADIADA - a decisão tomada não se prende com a existência de qualquer caso suspeito com referência à atividade do IGAP ou às suas instalações, mas tão só por razões de precaução e prudência face à situação atual do país.
Formadora:
Sandra Francisco: auditora - jurista, dirigente da Administração Pública Central e Local, docente universitária convidada, exerceu advocacia por cerca de oito anos
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Objetivos
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Gerais
Análise
do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL
nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais
legislação aplicável, com especial incidência
na fase da Penhora.
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Específicos
No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos específicos
obtidos, poderem, em contexto de trabalho, efetuar penhoras no âmbito do processo
de execução fiscal constante do CPPT e demais legislação aplicável.
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Programa
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- Enquadramento geral e legislação aplicável.
- Adaptação do processo às Autarquias Locais: competência e âmbito
- Delimitação de conceitos próprios do CPPT
- Da instauração à penhora: resumo geral da tramitação processual envolvida
- A fase administrativa versus a fase judicial do processo de execução fiscal: alcance e limites de atuação
- Da penhora: requisitos e modalidades de penhora constantes do CPPT, extensão, bens prioritariamente a penhora e levantamento da penhora
- A penhora do CPPT e sua articulação com a aplicação supletiva do Código do Processo Civil: bens absolutamente ou totalmente impenhoráveis, bens relativamente impenhoráveis, etc.
- Abordagem prática das tipologias de penhora possíveis no âmbito do processo de execução fiscal, com especial incidência na penhora de dinheiro ou valores depositados, penhora de bens moveis sujeitos a registo, penhora de abonos ou vencimentos, penhora de imóveis e penhora de créditos
-Análise e impacto, das principais alterações ao regime de penhora, introduzidas pela Lei nº 13/2016, de 23 de maio
- Realização de diversos exercícios em grupo com aplicação em contexto de trabalho e esclarecimento de dúvidas
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
Marcadores
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
Preferencial já trabalhar na área e possuir conhecimentos gerais de cursos iniciais de Execuções Fiscais realizado no IGAP
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