Formação / Cursos
20IGP034
O Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais | ON-Line
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 12 Horas
Administração Local
Data de Início 2020-07-06 Data de Fim 2020-07-09 Cronograma
Formador(a) Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores das autarquias locais (Municípios e Freguesias) a exercer funções em serviços que liquidam taxas.
Taxa de inscrição € 155,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 6, 7, 8 e 9 de julho das 14.30 às 17.30H (4 sessões - 3h/sessão com intervalo de 15')

Formadora:
Andreia Lopes dos Santos, Diretora de Departamento de Administração Geral e Finanças no Município de Montemor-O-Velho

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a 'sessão' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

  • Objetivos
    • Gerais Análise do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável. 
    • Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, poderem em contexto de trabalho, tramitar um processo de execução fiscal no âmbito do CPPT e demais legislação aplicável
  • Programa
    • 1. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
      1.1 A natureza e âmbito da execução fiscal
      1.2 O título executivo
      1.3 O órgão da execução fiscal
      1.4 A legitimidade das entidades exequentes e dos executados
      1.5 A coligação de exequentes e a apensação de processos

      2. A CITAÇÃO
      2.1 A citação provisória e a citação pessoal
      2.2 A citação das pessoas colectivas e sociedades
      2.3 A citação por transmissão electrónica de dados
      2.4 A citação por edital e com hora certa

      3. AS FORMAS DE REACÇÃO DO EXECUTADO
      3.1 O pagamento da dívida exequenda e acrescido
      3.2 O pagamento em prestações
      3.3 A dação de bens em pagamento
      3.4 O pagamento por conta
      3.5 A liquidação de juros de mora

      4. A CONTESTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
      4.1 A dedução da oposição judicial
      4.2 Fundamentos e prazos

      5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
      5.1 As causas de suspensão
      5.2 A prestação/constituição de garantia
      5.3 A dispensa de garantia

      6. A PENHORA DE BENS
      6.1 A oportunidade da penhora de bens
      6.2 A extensão da penhora e os bens prioritariamente a penhorar
      6.3 A penhora de bens móveis e de imóveis
      6.4 A penhora de créditos e de direitos
      6.5 A penhora de rendimentos
      6.6 A penhora de contas bancárias
      6.7 A penhora de estabelecimento comercial
      6.8 Os embargos de terceiro

      7. A REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
      7.1 Os pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária
      7.2 O direito de audição
      7.3 A citação dos responsáveis subsidiários
      7.4 As providências cautelares
      7.5 Os meios de impugnação

      8. A CONVOCAÇÃO DOS CREDORES
      8.1 A citação dos credores conhecidos
      8.2 A citação dos credores desconhecidos e dos sucessores dos preferentes
      8.3 A citação do cônjuge

      9. A VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DOS CRÉDITOS
      9.1 As reclamações de créditos dos credores com garantia real
      9.2 As certidões extraídas nos termos do art.º 241.º do CPPT
      9.3 O procedimento de verificação e graduação de créditos

      10. A VENDA DOS BENS
      10.1 As modalidades de venda dos bens
      10.2 A venda por leilão electrónica
      10.3 A venda por proposta em carta fechada
      10.4 Aplicação do produto da venda dos bens
      10.5 O procedimento de anulação de venda dos bens

      11.A RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE OUTRAS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
      11.1 O âmbito da reclamação
      11.2 Efeitos e subida a tribunal
      11.3 A revogação do acto executivo

      12. A DECLARAÇÃO EM FALHAS
      12.1 A oportunidade da declaração em falhas
      12.2 Efeitos e reactivação da execução fiscal

      13. A PRESCRIÇÃO DA DÌVIDA EXEQUENDA
      13.1 A iniciativa do conhecimento da prescrição
      13.2 As causas de interrupção e de suspensão

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Marcadores PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.
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Contacte-nos
Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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Assuntos carácter geral
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