Dar a conhecer as regras que regulam as matérias mais importantes e de aplicação no dia a dia em serviços públicos, em particular, no sector de gestão de recursos humanos, incluídas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) com as recentes alterações publicadas

No final da formação, os formandos deverão conhecer em pormenor as principais alterações legislativas operadas pela LTFP, de modo a poderem fazer a sua aplicação sem dificuldades no âmbito das suas funções. A formação permitirá aos formandos ficarem sensibilizados para as implicações negativas que uma errada aplicação das normas da LTFP poderá vir a ter, quer para os trabalhadores, quer para os serviços.

- A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

- Exposição dos motivos, linhas gerais, âmbito de aplicação, estrutura do diploma, principal legislação revogada

- Os mapas de pessoal

- Conceito, regras a seguir na sua elaboração e aprovação, divulgação, estrutura

- As regras gerais do recrutamento

- Princípios aplicáveis à gestão dos recursos humanos nos serviços públicos, a definição das áreas de recrutamento e as prioridades a respeitar, os métodos de seleção obrigatórios, requisitos especiais, determinação do posicionamento remuneratório

- As formas de vinculação

- As modalidades da relação jurídica de emprego público. Estudo aprofundado das regras aplicáveis ao contrato de trabalho em funções públicas, à nomeação e à comissão de serviço. Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público

- O contrato de prestação de serviços

- A tarefa e a avença: requisitos, formalidades, efeitos do não cumprimento das regras

- A cessação do vínculo de emprego público

- As modalidades da extinção do vínculo de emprego público e análise de cada uma, prazos a respeitar, compensações por cessação do vínculo

- Regime de acumulação de funções

- A acumulação de funções públicas com públicas e com privadas e limitações legais; o processo de acumulação, formalidades. O regime de acumulação de funções públicas por aposentados e reformados

- O regime das carreiras

- O exercício de funções e o conteúdo funcional. As carreiras, sua qualificação e caracterização, graus de complexidade funcional, posições remuneratórias. A contagem do tempo de serviço

- A cedência de interesse públicos e a mobilidade

- Analise pormenorizada de cada uma destas figuras de mobilidade de pessoal: conceito, forma e condicionalismos, funções, regimes disciplinar e remuneratório, duração, consolidação, iniciativa, duração, dispensa ou necessidade de acordo dos intervenientes

- O regime remuneratório

- A evolução do regime remuneratório ao longo do tempo, enumeração dos componentes da remuneração e sua análise pormenorizada

- O regime de prestação de trabalho

- Períodos de funcionamento e de atendimento, limites à duração do trabalho, os regimes de adaptabilidade e banco de horas, estudo das várias modalidades de horário

- O regime disciplinar

- Os deveres do trabalhador. Exclusão da responsabilidade disciplinar. Prescrição da infração e do procedimento disciplinares. As sanções disciplinares :regras gerais, caracterização e efeitos. Factos ilícitos e sanções disciplinares aplicáveis. Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes especiais

- Regras gerais sobre aposentação

- Condicionalismos, a quota e a contribuição para a CGA, o período de garantia, a idade e o tempo de serviço exigidos, as formas de aposentação, a cessação de funções