Analisar e debater os principais aspetos relacionados com a elaboração dos documentos previsionais para 2020 bem como o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, regime financeiro das autarquias locais e Leis do Orçamento de Estado existentes, tendo em conta o enquadramento do regime financeiro das autarquias locais atualmente em vigor.

Dotar os participantes de conhecimentos e práticas que lhes permitam elaborar os documentos provisionais de 2020 atento o quadro legislativo atual.

- Calendário orçamental na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei 51/2018, de 16 de agosto articulada com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

- Deveres de publicidade;

- Competências dos órgãos municipais;

- Documentos previsionais (forma e elementos), em especial o quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) e quadro de médio prazo das finanças da autarquia local;

- Preparação dos documentos previsionais de 2020 articulação do POCAL com a Norma de Contabilidade Pública 26 do SNC-AP – contabilidade e relato orçamental – A transição

- Impacto orçamental decorrente do processo de descentralização de competências – Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e diplomas regulamentadores;

- Particularidades dos documentos previsionais nos municípios abrangidos por mecanismos de recuperação financeira."