As últimas alterações efetuadas visaram, como é sabido, concretizar a (e ser o desenvolvimento, em matéria de urbanização e edificação da) Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) que, por sua vez, implicou também uma revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), a que acresceu a elaboração de um novo Código do Procedimento Administrativo. Esta formação visa, assim, a discussão de questões doutrinalmente problemáticas, procurando dar um cunho essencialmente prático, ilustrando com alguma da jurisprudência e casuística mais relevante. Impõe-se, assim, uma visão holística do RJUE, com as recentes alterações que lhe foram introduzidas com a publicação do DL 66/2019,21/05,em matéria de procedimento coercivo de execução de obras indissociáveis da violação do dever de conservação do património edificado, sendo, para o efeito identificados,os procedimentos consagrados no citado diploma.

Objetivo geral: capacitar os participantes para as implicações das alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.