Formação / Cursos
19IGP107
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - ATUALIZADO pelo DL n.º 66/2019 - 2ª Ed
Área Temática Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2019-10-30 Data de Fim 2019-10-31 Cronograma
Formador(a) Marcelo Delgado
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Colaboradores municipais interessados em atualizar/aprofundar conhecimentos no tema
Taxa de inscrição € 200,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações



  • Objetivos
    • Gerais

      As últimas alterações efetuadas visaram, como é sabido, concretizar a (e ser o desenvolvimento, em matéria de urbanização e edificação da) Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) que, por sua vez, implicou também uma revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), a que acresceu a elaboração de um novo Código do Procedimento Administrativo. Esta formação visa, assim, a discussão de questões doutrinalmente problemáticas, procurando dar um cunho essencialmente prático, ilustrando com alguma da jurisprudência e casuística mais relevante. Impõe-se, assim, uma visão holística do RJUE, com as recentes alterações que lhe foram introduzidas com a publicação do DL 66/2019,21/05,em matéria de procedimento coercivo de execução de obras indissociáveis da violação do dever de conservação do património edificado, sendo, para o efeito identificados,os procedimentos consagrados no citado diploma.

      Objetivo geral: capacitar os participantes para as implicações das alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.







    • Específicos

      No final da sessão, os formandos deverão ser capazes de:

      - identificar as principais inovações;
      - conhecer o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e identificar os procedimentos e regras materiais bem como as principais alterações, suas implicações e consequências
      - identificar as principais dificuldades da sua aplicação prática




  • Programa
    • - Apresentação

      - Conceitos urbanísticos e sua implicação na elaboração de regulamentos municipais previstos no RJUE

      - O controlo Prévio das Operações Urbanísticas: Licença administrativa, autorização administrativa

      - Procedimento de mera comunicação Prévia: Natureza e tramitação

      - Procedimento de legalização das operações urbanísticas de génese ilegal

      - O dever de conservação das edificações e os procedimentos inovadores de execução coerciva das obras de conservação e demolição previstos no DL n.º 66/2019, de 21 de maio

      - Fiscalização das operações urbanísticas: Fiscalização administrativa e controlo sucessivo de tais operações

      - Responsabilidade dos atores

      - Conclusões 


  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Expositivo, ativo e demonstrativo, ao longo da sessão, com recurso à resolução de situações práticos

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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