Rui Moutinho, Diretor de Departamento de Administração Geral no município de Amarante
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Objetivos
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Gerais
Com a publicação do Decreto-Lei nº 4/2015, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, vastas são as alterações ao modus operandi da Administração Pública e das entidades que, no seu exercício, estejam imbuídas de poderes públicos, justificando-se pois que os serviços destas entidades e da demais Administração Pública, delas tenham conhecimento e procedam aos ajustamentos necessários ao seu cabal cumprimento.
Com esta iniciativa, especialmente vocacionada para profissionais com formação jurídica, pretende-se dar a conhecer as questões mais significativas que foram introduzidas pelo Código do Procedimento Administrativo em vigor. -
Específicos
No final da sessão os participantes deverão ser capazes de saber:
- qual a estrutura basilar do CPA,
- articular a matéria relativa ao exercício da competência nos procedimentos administrativos do ato e do regulamento administrativos,
- aplicar os princípios gerais a matérias como a notificação, os prazos, a executividade e executoriedade, as invalidades e meios de reação ao dispor dos interessados, e,
- qual ou quais os comportamentos que terão de adotar, eles e os diversos serviços da entidade em que se integram, para que haja um efetivo cumprimento das disposições contidas no CPA.
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Gerais
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Programa
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1– Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa
2 - Estrutura do CPA
3 – Os órgãos da Administração Pública com especial ênfase nas disposições relativas a órgãos colegiais
4 – O exercício da competência
5 – O procedimento administrativo
6 – Os prazos
7 – Procedimento do regulamento e do ato administrativos
8 – A atividade administrativa
8.1 – Regulamento administrativo
8.1.1 – Eficácia
8.1.2 – Invalidade
8.1.3 – Caducidade e revogação
8.1.4 – Impugnação
8.2 – Ato administrativo
8.2.1 – Eficácia
8.2.2 – Invalidade
8.2.3 – Atos sobre atos
8.2.4 – Execução
8.2.5 – Meios de reação ao dispor dos interessados
8.2.5.1 - Reclamação
8.2.5.2 - Recursos hierárquico
8.2.5.3 - Recursos administrativo especial
8.2.5.4 - Prazos e Efeitos
8.3 – Contratos da Administração Pública
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
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Metodologias de Formação
Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).