Rui Moutinho, Diretor de Departamento de Administração Geral no município de Amarante
Com a publicação do Decreto-Lei nº 4/2015, que aprova o novo Código do
Procedimento Administrativo, vastas são as alterações ao modus operandi da
Administração Pública e das entidades que, no seu exercício, estejam imbuídas
de poderes públicos, justificando-se pois que os serviços destas entidades e da demais Administração Pública, delas tenham
conhecimento e procedam aos ajustamentos necessários ao seu cabal cumprimento.
Com esta iniciativa, especialmente vocacionada para os profissionais SEM formação jurídica, pretende-se dar a conhecer as questões mais significativas que foram introduzidas pelo Código do Procedimento
Administrativo em vigor.
1– Princípios Gerais de
Direito aplicáveis à atividade administrativa
2 - Estrutura do CPA
3 – Os órgãos da
Administração Pública com especial ênfase nas disposições relativas a órgãos
colegiais
4 – O exercício da
competência
5 – O procedimento
administrativo
6 – Os prazos
7 – Procedimento do
regulamento e do ato administrativos
8 – A atividade administrativa
8.1 – Regulamento administrativo
8.1.1 – Eficácia
8.1.2 – Invalidade
8.1.3 – Caducidade e revogação
8.1.4 – Impugnação
8.2 – Ato administrativo
8.2.1 – Eficácia
8.2.2 – Invalidade
8.2.3 – Atos sobre atos
8.2.4 – Execução
8.2.5
– Meios de reação ao dispor dos interessados
8.3
– Contratos da Administração Pública
Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situações práticas