19IGP080
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - ATUALIZAÇÃO e Especificidades
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
14 Horas
Administração
Central e Local
Data de Início
2019-12-10
Data de Fim
2019-12-11
Cronograma
Formador(a)
Carla Margarida Costa
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores da AP Central e Local, nomeadamente da área de RH
Taxa de inscrição
€ 190,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
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Objetivos
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Gerais
Permitir aos formandos, à data já familiarizados
com a aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atualizarem
conhecimentos quanto às alterações mais recentes, especificidades desta
Lei em articulação com outros diplomas legais e instrumentos de
regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e
eficiente aplicação
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Específicos
No final do
curso os formandos deverão ser capazes de:
- Conhecer as principais novidades/alterações à Lei
35/2014;
- Compreender a aplicação da Lei 35/2015 e legislação
complementar, em articulação com outros diplomas legais, nomeadamente, o Código
do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva;
- Compreender especificidades que resultam da Lei 35/2014
à luz de várias entidades e da jurisprudência.
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Programa
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Duração: 14 horas
1.Principais novidades/alterações introduzidas à Lei
35/2014: alterações publicadas em 2017 e 2018;
2. Articular a Lei 35/2014 com outros diplomas legais,
tais como, o Código do Procedimento Administrativo (procedimento e contagem de
prazos no âmbito do regime de acumulação de funções); a Lei 66-B/2014 (SIADAP);
a Portaria 83-A/2009 (concurso) e a Lei 7/2009 (Código do Trabalho);
3. Articular a Lei 35/2014 com os acordos coletivos
de carreira e acordos de entidade empregadora (regime de isenção de horário,
redução do período experimental,...);
4. O regime de mobilidades: especificidades quanto à
consolidação e enquadramento remuneratório;
5. O regime de proteção social convergente: alterações
quanto ao regime de suspensão – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo;
6.Compensação do trabalho suplementar.
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
Folhas para trabalho
Ligação à Internet (Wi-Fi)
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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