Formação / Cursos
 
19IGP077
Titularidade e Gestão do Património: a Transferência de Competências para as Autarquias Locais
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 7 Horas
Administração Local
Data 2019-05-24 Cronograma
Formador(a) Jorge Pação
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Membros de órgãos autárquicos; dirigentes e serviços da administração autárquica. Outros interessados.
Taxa de inscrição € 135,00
Observações

Formador:  Dr. Jorge Pação, jurista e docente universitário na Fac. Dtº da Univ. de Lisboa; assessor no Tribunal Constitucional




  • Objetivos
    • Gerais

      Compreensão da descentralização em matéria do património. Identificação das principais competências e seu modo de exercício pelas Autarquias Locais. Análise dos regimes aplicáveis à gestão do domínio público e do domínio privado transferido para as autarquias locais.


    • Específicos

      Pretende-se que, no final do curso, os formandos detenham mais conhecimentos e compreensão sobre:

      . a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Em especial, as normas relativas à titularidade e gestão do património
      . as normas relativas ao momento e ao modo de transferência do património
      . o enquadramento jurídico da transferência de competências nos domínios do património cultural, domínio público hídrico, domínio público rodoviário e património imobiliário público
      . a conjugação deste regime com os regimes aplicáveis à gestão do património e com a Lei n.º 75/2013


       





  • Programa
      1. Introdução à Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. Em especial, a titularidade e gestão do património: quando e como.

      1. Os regimes jurídicos de concretização de transferência de competências nos seguintes domínios:

            2.1. Património cultural;

            2.2. Domínio público rodoviário;

            2.3. Domínio público hídrico;

            2.4. Património imobiliário público;

            2.5. Habitação, educação e outros serviços.

      1. Transferência de competências e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Expositiva e interrogativa, através da identificação e análise dos principais aspetos da descentralização em matéria de titularidade e gestão do património. Conjugação de diferentes regimes jurídicos e determinação da competência autárquicas.

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação

      Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos/expetativas); contínua formativa (oral e prática, durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).

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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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