Formador: Dr. Jorge Pação, jurista e docente universitário na Fac. Dtº da Univ. de Lisboa; assessor no Tribunal Constitucional
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Objetivos
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Gerais
Compreensão da descentralização em matéria do património. Identificação das principais competências e seu modo de exercício pelas Autarquias Locais. Análise dos regimes aplicáveis à gestão do domínio público e do domínio privado transferido para as autarquias locais.
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Específicos
Pretende-se que, no final do curso, os formandos detenham mais conhecimentos e compreensão sobre:
. a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Em especial, as normas relativas à titularidade e gestão do património
. as normas relativas ao momento e ao modo de transferência do património
. o enquadramento jurídico da transferência de competências nos domínios do património cultural, domínio público hídrico, domínio público rodoviário e património imobiliário público
. a conjugação deste regime com os regimes aplicáveis à gestão do património e com a Lei n.º 75/2013
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Gerais
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Programa
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- Introdução à Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. Em especial, a titularidade e gestão do património: quando e como.
- Os regimes jurídicos de concretização de transferência de competências nos seguintes domínios:
2.1. Património cultural;
2.2. Domínio público rodoviário;
2.3. Domínio público hídrico;
2.4. Património imobiliário público;
2.5. Habitação, educação e outros serviços.
- Transferência de competências e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositiva e interrogativa, através da identificação e análise dos principais aspetos da descentralização em
matéria de titularidade e gestão do património. Conjugação de diferentes
regimes jurídicos e determinação da competência autárquicas.
- Forma de Organização Presencial
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Metodologias de Avaliação
Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos/expetativas); contínua formativa (oral e prática, durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).