Formação / Cursos
19IGP070
O Contrato de Aquisição de Bens e Serviços
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2019-12-12 Data de Fim 2019-12-13 Cronograma
Formador(a) Alberto Teixeira
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Colaboradores da Administração Pública interessados em atualizar conhecimentos no âmbito do tema do curso
Taxa de inscrição € 195,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações

Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e  nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12 e demais legislação complementar

  • Objetivos
    • Gerais

      Analisar e discutir as regras da contratação pública no âmbito dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços, tendo em conta a evolução das interpretações realizadas ao longo dos últimos 10 anos de vigência do CCP, quer a jurisprudência emanada dos vários Tribunais (TJUE, STA, TCAN e TCAS e T. Contas), quer a doutrina produzida por diversas entidades, designadamente no âmbito das auditorias realizadas no âmbito dos fundos comunitários. Merecerá especial destaque o balanço das alterações do CCP feitas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.
    • Específicos

      No final da ação os formandos deverão ser capazes de:

      · Avaliar a implementação das alterações decorrentes da transposição da Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos) e da Revisão do CCP operada pelo DL nº 111-B/2017, de 31.08.;

      · Implementar as formalidades procedimentais e administrativas adequadas à celebração de contratos de aquisição de bens e de serviços, designadamente através da análise e discussão dos principais procedimentos pré-contratuais (ajuste direto, consulta prévia e concurso público);

      · Analisar e discutir alguns casos práticos, bem como os contributos da doutrina e da jurisprudência na interpretação das regras do CCP (inclusive, no âmbito dos fundos comunitários).


  • Programa
    • 1. Apresentação inicial

      2. A contratação pública e a Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26.02.2014 (contratos públicos)

      3. A contratação pública e a interligação com outros diplomas, designadamente com a Lei do Orçamento de Estado para 2019, o CPA e o regime das plataformas eletrónicas

      4. O CCP e as diversas revisões

      5. Avaliação do modo de implementação das principais inovações da Revisão do CCP feita pelo DL nº111-B/2017, de 31.08.

      6. O CCP - as disposições comuns sobre a formação dos contratos de aquisição de bens e de serviços

      7. O CCP - a formação dos contratos públicos de aquisição de bens e de serviços através dos procedimentos de ajuste direto, consulta prévia e de concurso público

      8. Reflexão sobre a jurisprudência mais relevante do TJUE, dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas mais relevante.

      9. Breve referência à doutrina produzida no âmbito dos fundos comunitários e às principais irregularidades identificadas ao nível da contratação pública

      10. Dúvidas e questões finais.

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação
      Recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo e análise casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação
      Avaliação diagnóstica inicial (p/ aferição de grau de conhecimentos e expetativas), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões) e final (de reação/satisfação dos formandos).
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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