19IGP036
Contraordenações Ambientais
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
14 Horas
Administração
Central e Local
Data de Início
2019-05-06
Data de Fim
2019-05-07
Cronograma
Formador(a)
Ver "Observações"
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadoras/es que, direta ou indiretamente, atuam no âmbito da das contraordenações ambientais e respetivo processo.
Taxa de inscrição
€ 170,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Formadores:
Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações, da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, da Autoridade Nacional de Proteção Civil
José Augusto Ferreira - Jurista na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)
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Objetivos
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Gerais
Dotar os/as profissionais de competências necessárias para a instrução e decisão dos processos de contraordenação ambiental
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Específicos
No final do
curso os formandos deverão ser capazes de:
. Definir contraordenações ambientais e de ordenamento do
território, atendendo às suas especificidades substantivas;
. Constatar as particularidades do processo das
contraordenações ambientais na sua fase administrativa e judicial.
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Programa
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I. DA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
1. A lei quadro das contraordenações ambientais (LQCOA) e o regime geral das contraordenações (RGCO).
2. O conceito de contraordenação ambiental.
3. Aplicação da LQCOA no tempo e no espaço.
4. Princípios estruturantes da LQCOA.
5. A responsabilidade contraordenacional dos agentes na LQCOA:
5.1. Das pessoas singulares;
5.2. Das pessoas coletivas – a reversão da responsabilidade;
5.3. O facto típico;
5.4. O facto ilícito;
5.5. O facto culposo;
5.6. O facto tentado;
5.7. A autoria e a cumplicidade;
5.8. A comparticipação;
5.9. A reincidência;
5.10. Concurso de infrações.
6. Os tipos de contraordenações.
7. As consequências jurídicas das contraordenações:
7.1. Sanção principal;
7.2. Sanção acessória;
7.3. Advertência;
7.4. Medidas cautelares.
8. O regime da prescrição na LQCOA: prescrição do procedimento e prescrição da coima e sanções acessórias.
II. DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NA LQCOA
9. A fase administrativa do processo de contraordenação
9.1 Das medidas cautelares
9.2 A tramitação do processo contraordenacional na LQCA: a notícia da prática da contraordenação; da competência para a instrução e decisão do processo de contraordenação; os sujeitos processuais; o regime das notificações; o direito de defesa; a prova; o pagamento voluntário da coima; a decisão administrativa; a execução por coima e custas.
10. A fase judicial do processo de contraordenação
10.1 A impugnação judicial da decisão na LQCA
10.2 A reformatio in pejus na LQCA
10.3 A legitimidade de intervenção da autoridade administrativa na LQCA
10.4 A decisão judicial
10.5 O recurso
11. Do cadastro nacional ambiental
Formadores/as:
Ana Sirage Coimbra
José Augusto Gonçalves Ferreira
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo/demonstrativo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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