Formação / Cursos
 
19IGP036
Contraordenações Ambientais
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2019-05-06 Data de Fim 2019-05-07 Cronograma
Formador(a) Ver "Observações"
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadoras/es que, direta ou indiretamente, atuam no âmbito da das contraordenações ambientais e respetivo processo.
Taxa de inscrição € 170,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formadores:

Ana Sirage CoimbraCoordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações, da Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, da Autoridade Nacional de Proteção Civil

José Augusto FerreiraJurista na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)

  • Objetivos
    • Gerais

      Dotar os/as profissionais de competências necessárias para a instrução e decisão dos processos de contraordenação ambiental

    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      . Definir contraordenações ambientais e de ordenamento do território, atendendo às suas especificidades substantivas;
      . Constatar as particularidades do processo das contraordenações ambientais na sua fase administrativa e judicial.



  • Programa
    • I. DA CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
      1. A lei quadro das contraordenações ambientais (LQCOA) e o regime geral das contraordenações (RGCO).
      2. O conceito de contraordenação ambiental.
      3. Aplicação da LQCOA no tempo e no espaço.
      4. Princípios estruturantes da LQCOA.
      5. A responsabilidade contraordenacional dos agentes na LQCOA:
      5.1. Das pessoas singulares;
      5.2. Das pessoas coletivas – a reversão da responsabilidade;
      5.3. O facto típico;
      5.4. O facto ilícito;
      5.5. O facto culposo;
      5.6. O facto tentado;
      5.7. A autoria e a cumplicidade;
      5.8. A comparticipação;
      5.9. A reincidência;
      5.10. Concurso de infrações.
      6. Os tipos de contraordenações.
      7. As consequências jurídicas das contraordenações:
      7.1. Sanção principal;
      7.2. Sanção acessória;
      7.3. Advertência;
      7.4. Medidas cautelares.
      8. O regime da prescrição na LQCOA: prescrição do procedimento e prescrição da coima e sanções acessórias.

      II. DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NA LQCOA
      9. A fase administrativa do processo de contraordenação:
      9.1. A notícia da prática da contraordenação: o auto de notícia e a participação;
      9.2. Sujeitos processuais;
      9.3. O regime das notificações;
      9.4. Direito de defesa;
      9.5. A prova;
      9.6. A decisão administrativa:
      9.6.1. Requisitos da decisão;
      9.6.2. Decisão definitiva, caso julgado e revisão;
      9.6.3. Do pagamento da coima por decisão.
      10. Da execução por coima e custas.
      11. A fase judicial do processo de contraordenação:
      11.1. A impugnação judicial da decisão na LQCOA:
      11.1.1. A reformatio in pejus na LQCOA;
      11.1.2. A legitimidade de intervenção da autoridade administrativa na LQCOA.
      11.2. A decisão judicial;
      11.3. O recurso.

      Formadores/as: Ana Sirage Coimbra José Augusto Gonçalves Ferreira
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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