Formação / Cursos
 
19IGP032
O Regime de Penhoras nas Execuções Fiscais – ATUALIZADO
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 21 Horas
Administração Local
Data de Início 2019-07-03 Data de Fim 2019-07-05 Cronograma
Formador(a) Sandra Francisco
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores ou eleitos que estejam designados para tramitar ou sejam responsáveis pelo serviço de Execuções Fiscais numa Autarquia Local
Taxa de inscrição € 265,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formadora:

Sandra Francisco: auditora - jurista, dirigente da Administração Pública Central e Local, docente universitária convidada, exerceu advocacia por cerca de oito anos
  • Objetivos
    • Gerais

      Análise do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável, com especial incidência na fase da Penhora.


    • Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos específicos obtidos, poderem, em contexto de trabalho, efetuar penhoras no âmbito do processo de execução fiscal constante do CPPT e demais legislação aplicável.
  • Programa
    • - Enquadramento geral e legislação aplicável.

      - Adaptação do processo às Autarquias Locais: competência e âmbito

      - Delimitação de conceitos próprios do CPPT

      - Da instauração à penhora: resumo geral da tramitação processual envolvida

      - A fase administrativa versus a fase judicial do processo de execução fiscal: alcance e limites de atuação

      - Da penhora: requisitos e modalidades de penhora constantes do CPPT, extensão, bens prioritariamente a penhora e levantamento da penhora

      - A penhora do CPPT e sua articulação com a aplicação supletiva do Código do Processo Civil: bens absolutamente ou totalmente impenhoráveis, bens relativamente impenhoráveis, etc.

      - Abordagem prática das tipologias de penhora possíveis no âmbito do processo de execução fiscal, com especial incidência na penhora de dinheiro ou valores depositados, penhora de bens moveis sujeitos a registo, penhora de abonos ou vencimentos, penhora de imóveis e penhora de créditos

      -Análise e impacto, das principais alterações ao regime de penhora, introduzidas pela Lei nº 13/2016, de 23 de maio

      - Realização de diversos exercícios em grupo com aplicação em contexto de trabalho e esclarecimento de dúvidas

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Marcadores PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo, interrogativo, demonstrativo e ativo, com realização de diversos exercícios em grupo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos Preferencial já trabalhar na área e possuir conhecimentos gerais de cursos iniciais de Execuções Fiscais realizado no IGAP
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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Assuntos carácter geral
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