Formação / Cursos
19IGP026
LOE 2019: o REGIME ESPECIAL das Aquisições de Serviços - Ed Adm. Local
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 7 Horas
Administração Local
Data 2019-01-31 Cronograma
Formador(a) Fernando Martins
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Dirigentes, Técnicos Superiores e Técnicos, Chefias Administrativas e outros colaboradores da Administração Pública Local que lidem com as matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição € 95,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais

      Depois da Lei do orçamento do estado de 2011 impor regras transitórias nas aquisições de serviços, para replicar os efeitos das reduções remuneratórias dos trabalhadores públicos, e de ano após ano as sucessivas leis manterem, embora com diferenças, um regime transitório na formação destes contratos, temos em 2019 o terceiro ano sem reduções remuneratórias, mas continuando a subsistir um regime especial para as aquisições de serviços. Importa pois perceber o alcance desse regime especial e as suas implicações práticas, bem como encontrar soluções de aplicabilidade dos conceitos atuais.

      OBJETIVO GERAL: conhecer o regime de aquisição de serviços previsto na Lei do Orçamento do Estado de 2019

    • Específicos

      No final da sessão, os participantes devem ser capazes de concretizar os principais conceitos e definir instrumentos de aplicação do regime previsto nas aquisições de serviços, em especial:

      1. Limite dos encargos
      2. Limite de valores
      3. Limite dos compromissos
      4. Limite dos gastos
      5. Dever de comunicação
      6. Aprovação prévia
      7. Limites aos contratos de estudos, pareceres, projetos e consultadoria
      8. Parecer prévio vinculativo


  • Programa
    • disponível brevemente

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Métodos expositivo, interrogativo e demonstrativo com recurso à apresentação e formulários de trabalho
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação: inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
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