Formação / Cursos
19IGP025
Execução e Modificações ao Contrato de Empreitadas de Obras Públicas
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2019-04-01 Data de Fim 2019-04-02 Cronograma
Formador(a) Carlos Ribeiro
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Profissionais com responsabilidades na área das compras públicas e na execução dos contratos de empreitada
Taxa de inscrição € 185,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações

Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e  nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12












  • Objetivos
    • Gerais

      Tão importante como saber escolher e adjudicar a melhor proposta, no âmbito de um procedimento pré-contratual, é assegurar que a execução do contrato se rege estritamente de acordo com os termos e condições definidos no caderno de encargos e na proposta. Só deste modo se assegura que o interesse público subjacente é efetivamente realizado e que, por não haver desvio das vontades contratuais manifestadas naquele procedimento, a execução do contrato não põe em causa o princípio da concorrência.
      Deste modo, afigura-se da maior importância conhecer o regime definido na Parte III do CCP, que define o regime substantivo dos contratos públicos, após a revisão introduzida pelo DL 111-B/2017.






    • Específicos

      No final da ação, os participantes deverão:

      a) Distinguir entre o regime substantivo geral dos contratos públicos e os regimes especiais, identificando os aspetos que neste são derrogatórios do primeiro,

      b) Operacionalizar os mecanismos de reposição de equilíbrio financeiro do contrato

      c) Conhecer as prerrogativas que a lei define para o contraente público, sabendo exercê-las no quadro e para os efeitos legalmente previstos;

      d) Distinguir as modalidades de modificação objetiva e subjetiva do contrato;

      e) Conhecer o regime especial dos contratos de empreitada;

      f) Compreender o papel do Gestor do Contrato, distinguindo a sua atuação do papel da Fiscalização da obra.











  • Programa
      1. Aspetos gerais do regime substantivo dos contratos administrativos. Princípios.

      1. Os poderes do contraente público. Direção e Fiscalização. Modificação objetiva do contrato. Cessão da posição contratual e subcontratação. O incumprimento do contrato, a aplicação de sanções contratuais e a resolução sancionatória. A natureza jurídica dos atos que objetivam o exercício desses poderes.

      1. A contraprestação. O preço. Prazo de pagamento. A reposição do equilíbrio financeiro. A exceção de não cumprimento.

      1. A garantia da boa execução do contrato e a garantia do contrato. A caução e regime da sua libertação.

      1. O gestor do contrato. Compreensão da figura.

      1. O regime especial do contrato de empreitadas e obras públicas. Conceito. A representação das partes. Poderes e limites.

      1. A consignação da obra.

      1. O plano de trabalhos. Ajustamentos e modificações. O papel da Fiscalização. Os desvios ao plano de trabalhos.

      1. A suspensão de trabalhos. Causas.

      1. As modificações objetivas do contrato. Trabalhos complementares. A supressão de trabalhos contratualizados.

      1. A prorrogação do prazo de execução do contrato.

      1. O regime de subempreitada.

      1. Os autos de medição e as regras de pagamento. Os adiantamentos ao empreiteiro.

      1. A receção provisória e a receção definitiva da empreitada. O regime de liberação de caução aplicável aos contratos de empreitada. A conta final da empreitada. O relatório final. Comunicações

      1. O incumprimento do contrato. As sanções contratuais. A resolução sancionatória. A articulação com o regime geral.

      1. O regime sancionatório

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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