Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
-
Objetivos
-
Gerais
Tão importante como saber escolher e adjudicar a melhor proposta, no âmbito de um procedimento pré-contratual, é assegurar que a execução do contrato se rege estritamente de acordo com os termos e condições definidos no caderno de encargos e na proposta. Só deste modo se assegura que o interesse público subjacente é efetivamente realizado e que, por não haver desvio das vontades contratuais manifestadas naquele procedimento, a execução do contrato não põe em causa o princípio da concorrência.
Deste modo, afigura-se da maior importância conhecer o regime definido na Parte III do CCP, que define o regime substantivo dos contratos públicos, após a revisão introduzida pelo DL 111-B/2017.
-
Específicos
No final da ação, os participantes deverão:
a) Distinguir entre o regime substantivo geral dos contratos públicos e os regimes especiais, identificando os aspetos que neste são derrogatórios do primeiro,
b) Operacionalizar os mecanismos de reposição de equilíbrio financeiro do contrato
c) Conhecer as prerrogativas que a lei define para o contraente público, sabendo exercê-las no quadro e para os efeitos legalmente previstos;
d) Distinguir as modalidades de modificação objetiva e subjetiva do contrato;
e) Conhecer o regime especial dos contratos de empreitada;
f) Compreender o papel do Gestor do Contrato, distinguindo a sua atuação do papel da Fiscalização da obra.
-
Gerais
-
Programa
-
- Aspetos gerais do regime substantivo dos contratos administrativos. Princípios.
- Os poderes do contraente público. Direção e Fiscalização. Modificação objetiva do contrato. Cessão da posição contratual e subcontratação. O incumprimento do contrato, a aplicação de sanções contratuais e a resolução sancionatória. A natureza jurídica dos atos que objetivam o exercício desses poderes.
- A contraprestação. O preço. Prazo de pagamento. A reposição do equilíbrio financeiro. A exceção de não cumprimento.
- A garantia da boa execução do contrato e a garantia do contrato. A caução e regime da sua libertação.
- O gestor do contrato. Compreensão da figura.
- O regime especial do contrato de empreitadas e obras públicas. Conceito. A representação das partes. Poderes e limites.
- A consignação da obra.
- O plano de trabalhos. Ajustamentos e modificações. O papel da Fiscalização. Os desvios ao plano de trabalhos.
- A suspensão de trabalhos. Causas.
- As modificações objetivas do contrato. Trabalhos complementares. A supressão de trabalhos contratualizados.
- A prorrogação do prazo de execução do contrato.
- O regime de subempreitada.
- Os autos de medição e as regras de pagamento. Os adiantamentos ao empreiteiro.
- A receção provisória e a receção definitiva da empreitada. O regime de liberação de caução aplicável aos contratos de empreitada. A conta final da empreitada. O relatório final. Comunicações
- O incumprimento do contrato. As sanções contratuais. A resolução sancionatória. A articulação com o regime geral.
- O regime sancionatório
-
-
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão casuística.
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)