Formação / Cursos
 
19IGP014
Regime Geral das Contraordenações
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2019-10-10 Data de Fim 2019-10-11 Cronograma
Formador(a) Ana Sirage Coimbra
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade na área das contraordenações e respetivo processo.
Taxa de inscrição € 165,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formadora:

Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Objetivos
    • Gerais

      ENQUADRAMENTO: o direito de mera ordenação social tem vindo a adquirir uma importância crescente, com um alargamento notório das áreas de atividade que atualmente são objeto de ilícito contraordenacional. São frequentes as dúvidas sobre a sua natureza e autonomia, a abordagem teórica ao seu regime jurídico e a sua aplicação prática, em particular, no que se refere à tramitação do processo contraordenacional.
      Este curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos indispensáveis à realização das suas atribuições na gestão processual das contraordenações, no âmbito do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações


      OBJETIVO GERAL: através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações), atendendo às suas especificidades.


    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      - Analisar o que são contraordenações e os fins que visa a sua aplicação
      - Delimitar as "fases” do processo contraordenacional
      - Descrever a tramitação do processo contraordenacional, em particular, na sua fase administrativa
      - Expor algumas questões e/ou casos práticos com interesse para a instrução e decisão administrativa de processos de contraordenação
  • Programa
    • Duração: 14 horas

      I – DA CONTRAORDENAÇÃO

      1. Princípios estruturantes do direito das contraordenações

      2. Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço

      3. Momento e lugar da prática do facto

      4. A responsabilidade contraordenacional dos agentes: pessoas singulares, pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica

      5. O facto típico: tipo objetivo e subjetivo; dolo e erro; negligência

      6. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude

      7. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa

      8. O facto tentado: tentativa e desistência

      9. A comparticipação nas contraordenações

      II – DA COIMA E DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS

      1. Do pagamento voluntário

      2. Admoestação

      3. Determinação da medida da coima

      4. As regras do concurso: o concurso entre contraordenações e o concurso de infrações (concurso entre crime e contraordenação)

      5. As sanções acessórias

      III – DA PRESCRIÇÃO

      1.Prescrição do procedimento: suspensão e interrupção da prescrição do procedimento

      2.Prescrição da coima: suspensão e interrupção da prescrição da coima

      3.Prescrição das sanções acessórias

      IV – DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO

      1.Da competência

      2.Processo contraordenacional e processo penal

      3.Estrutura e princípios do processo contraordenacional

      4.Sujeitos do processo contraordenacional

      5.A tramitação do processo contraordenacional: o início do procedimento; fase(s) da investigação e instrução; os meios de prova admissíveis; direito de audição e defesa do arguido; a assistência por defensor; fase da decisão administrativa; fase do recurso judicial

      6.A decisão final e a proibição dareformatio in pejus

      7.Decisão definitiva, caso julgado e revisão

      8.Execução da decisão e custas nos processos de contraordenação

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo/ativo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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