ENQUADRAMENTO: o direito de mera ordenação social tem vindo a adquirir
uma importância crescente, com um alargamento notório das áreas de atividade
que atualmente são objeto de ilícito contraordenacional. São frequentes as
dúvidas sobre a sua natureza e autonomia, a abordagem teórica ao seu regime
jurídico e a sua aplicação prática, em particular, no que se refere à
tramitação do processo contraordenacional.
Este curso visa habilitar os participantes com os
conhecimentos indispensáveis à realização das suas atribuições na gestão processual
das contraordenações, no âmbito do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e
posteriores alterações
OBJETIVO GERAL: através de uma abordagem
teórico-prática, dar a conhecer a tramitação do processo contraordenacional no
âmbito do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e posteriores alterações),
atendendo às suas especificidades.
I – DA CONTRAORDENAÇÃO
1. Princípios estruturantes do direito das contraordenações
2. Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço
3. Momento e lugar da prática do facto
4. A responsabilidade contraordenacional dos agentes: pessoas singulares, pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica
5. O facto típico: tipo objetivo e subjetivo; dolo e erro; negligência
6. O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude
7. O facto culposo: culpa e exclusão da culpa
8. O facto tentado: tentativa e desistência
9. A comparticipação nas contraordenações
II – DA COIMA E DAS SANÇÕES ACESSÓRIAS
1. Do pagamento voluntário
2. Admoestação
3. Determinação da medida da coima
4. As regras do concurso: o concurso entre contraordenações e o concurso de infrações (concurso entre crime e contraordenação)
5. As sanções acessórias
III – DA PRESCRIÇÃO
1.Prescrição do procedimento: suspensão e interrupção da prescrição do procedimento
2.Prescrição da coima: suspensão e interrupção da prescrição da coima
3.Prescrição das sanções acessórias
IV – DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
1.Da competência
2.Processo contraordenacional e processo penal
3.Estrutura e princípios do processo contraordenacional
4.Sujeitos do processo contraordenacional
5.A tramitação do processo contraordenacional: o início do procedimento; fase(s) da investigação e instrução; os meios de prova admissíveis; direito de audição e defesa do arguido; a assistência por defensor; fase da decisão administrativa; fase do recurso judicial
6.A decisão final e a proibição dareformatio in pejus
7.Decisão definitiva, caso julgado e revisão
8.Execução da decisão e custas nos processos de contraordenação