18IGP124
ALTERAÇÃO à LEI DAS FINANÇAS LOCAIS em Articulação com a Lei da Transferência de Competências para as AL
Área Temática
Contabilidade e Fiscalidade
Carga Horária
7 Horas
Administração
Local
Formador(a)
Pedro Mota e Costa
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores/colaboradores da Administração Autárquica com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição
€ 100,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
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Objetivos
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Gerais
Análise dos principais aspetos objeto de alteração legislativa com a publicação da Lei 51/2018 - sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e articulação com a Lei nº 50/2018 de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
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Específicos
Analisar e debater as principais alterações ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais resultantes da publicação da Lei 51/2018, de 16.08, cuja entrada em vigor ocorrerá a 1 de janeiro de 2019.
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Programa
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Duração: 7 horas
· participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás;
· mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local
· outras alterações ao articulado, designadamente limites de endividamento, exceções à dívida total, novas finalidades de empréstimos, etc...
. Articulação com o regime da Lei 50/2018, de 16. de agosto - Lei -quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo, interrogativo e demonstrativo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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