Formação / Cursos
18IGP110
Seminário - ALTERAÇÃO à LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
Área Temática Contabilidade e Fiscalidade
Carga Horária 7 Horas
Administração Local
Data 2018-06-07 Cronograma
Formador(a) Pedro Mota e Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores/colaboradores da Administração Autárquica com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição € 75,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais

      O Conselho de Ministros aprovou  uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais.

      Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei cria condições para o reforço da autonomia do poder local e para uma maior e melhor redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado, permitindo obter ganhos de eficiência.

      Neste Seminário serão analisados os principais aspetos objeto de alteração incluídos na proposta de lei aprovada em CM









    • Específicos
      Analisar e debater as principais alterações ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais em vigor.


  • Programa
    • Duração: 7 horas

      Análise aos seguintes aspetos:

      · criação do Fundo de Financiamento da Descentralização - instrumento fundamental para a concretização do processo de descentralização e no qual serão previstos os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências;

      · participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás;

      · mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local

      · outras alterações ao articulado, designadamente limites de endividamento, exceções à dívida total, novas finalidades de empréstimos, etc




  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo e interrogativo
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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