O Conselho de Ministros aprovou  uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais.

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei cria condições para o reforço da autonomia do poder local e para uma maior e melhor redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado, permitindo obter ganhos de eficiência.

Neste Seminário serão analisados os principais aspetos objeto de alteração incluídos na proposta de lei aprovada em CM

Análise aos seguintes aspetos:

· criação do Fundo de Financiamento da Descentralização - instrumento fundamental para a concretização do processo de descentralização e no qual serão previstos os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências;

· participação de 5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás;

· mecanismo de convergência que assegura o cumprimento da Lei das Finanças Locais quanto às transferências para o setor local

· outras alterações ao articulado, designadamente limites de endividamento, exceções à dívida total, novas finalidades de empréstimos, etc