- Efetuar um enquadramento das
principais questões fiscais que se colocam no âmbito da administração local;
- Apresentar várias questões, que são
pertinentes na prática, percorrendo-se para o efeito os diversos impostos, sob
o ponto de vista do poder local;
-
Esclarecer os formandos sobre as alterações legislativas mais recentes em
matéria fiscal e que mais interessam aos municípios.
- Saber o essencial da tributação do património (que
constitui receita dos municípios);
- Destacar, com especial atenção, os incentivos fiscais à
reabilitação urbana, em sede de IMI e de IMT;
- Analisar a questão da derrama e dos incentivos ao
empreendedorismo;
- Abordar os encargos de mais-valias e a participação
variável no IRS;
- Analisar – ainda que de forma resumida – a questão do IVA
(tendo em conta a natureza de sujeito passivo misto das autarquias);
- Referir as taxas, enquanto (mais um) meio de obtenção de
receitas fiscais por parte do poder local, bem como, em geral, a legislação que
enquadra os regulamentos de taxas elaborados pelos municípios;
- Destacar as principais alterações que interessam ao poder
local, em virtude da Lei do OE para 2018.
1. Enquadramento geral e questões prévias
1.1. A criação de tributos e a determinação dos seus elementos essenciais
1.2. A concretização dos poderes tributários locais no âmbito da legislação vigente
1.2.1. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL)
1.2.2. O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
1.2.3. A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (brevíssima referência)
2. O exercício das competências tributárias pelos órgãos da Administração Local e a gestão das suas receitas
2.1. Os poderes de liquidação e cobrança das Autarquias Locais
2.2. As receitas fiscais das Autarquias
2.2.1. IMI e incentivos à reabilitação urbana
2.2.2. IMT e incentivos à reabilitação urbana
2.2.3. Derrama Municipal
2.2.4. Incentivos ao empreendedorismo, às empresas e ao investimento agrícola
2.2.5. Encargos de mais-valias
2.2.6. Participação variável no IRS
2.2.7. Enquadramento em IVA das Autarquias Locais
2.2.8. Taxas e Preços
2.2.9. Isenções e Benefícios Fiscais
2.2.10. Imposto do Selo
3. O processo de execução fiscal nas Autarquias Locais
4. Questões relacionadas com a Administração Local no âmbito da Lei do OE para 2018 (principais destaques)
Sessões teórico-práticas, com exposição das matérias, apresentação de
exemplos práticos e esclarecimento de dúvidas