Formação / Cursos
18IGP104
Os Incentivos e as Receitas Fiscais na Administração Local
Área Temática Contabilidade e Fiscalidade
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2018-09-20 Data de Fim 2018-09-21 Cronograma
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Todos os interessados nestas matérias, com destaque para os técnicos superiores e outros funcionários das Autarquias
Taxa de inscrição € 170,00
Observações Formadora:

Patrícia Azevedo Macedo Veloso  -  Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Professora Auxiliar Convidada no ISMAI e Professora Adjunta Convidada no IPMAIA. Advogada e Juíz-Árbitro CAAD (Direito Administrativo).Membro da Comissão Científica do N2i (Núcleo de Investigação do IPMAIA). Autora de diversas publicações no âmbito do Direito Fiscal/Fiscalidade
  • Objetivos
    • Gerais

      Enquadramento:

      Os técnicos superiores dos Municípios, bem como outros funcionários, essencialmente da área do jurídico/contencioso e da área do urbanismo, deparam-se, muitas vezes, com questões para as quais não encontram respostas imediatas na legislação. Essas questões prendem-se, por exemplo, com os problemas levantados pelas alterações legislativas mais recentes em matéria fiscal.

      Destarte, pretende esta formação, após um breve enquadramento das questões fiscais na administração local, apresentar várias problemáticas, que são pertinentes na prática, percorrendo-se para o efeito os diversos impostos, sob o ponto de vista do poder local, onde se destaca a tributação do património (que constitui receita dos municípios) e os incentivos fiscais à reabilitação urbana, a derrama, os incentivos ao empreendedorismo, os encargos de mais-valias, a participação variável no IRS, a questão do IVA (tendo em conta a natureza de sujeito passivo misto das autarquias locais), as taxas, etc. Para terminar, e não obstante toda a exposição ter em conta as alterações conferidas à legislação fiscal por intermédio da Lei do OE para 2018, são destacadas precisamente as principais alterações. De notar que, durante toda a formação, serão esclarecidas as dúvidas – diretamente relacionadas com as temáticas expostas ou não – que sejam levantadas pelos formandos.

      Objetivos gerais: 

      - Efetuar um enquadramento das principais questões fiscais que se colocam no âmbito da administração local;
      - Apresentar várias questões, que são pertinentes na prática, percorrendo-se para o efeito os diversos impostos, sob o ponto de vista do poder local;
      - Esclarecer os formandos sobre as alterações legislativas mais recentes em matéria fiscal e que mais interessam aos municípios.






    • Específicos
      No final da formação, os participantes deverão:

      - Saber o essencial da tributação do património (que constitui receita dos municípios);
      - Destacar, com especial atenção, os incentivos fiscais à reabilitação urbana, em sede de IMI e de IMT;
      - Analisar a questão da derrama e dos incentivos ao empreendedorismo;
      - Abordar os encargos de mais-valias e a participação variável no IRS;
      - Analisar – ainda que de forma resumida – a questão do IVA (tendo em conta a natureza de sujeito passivo misto das autarquias);
      - Referir as taxas, enquanto (mais um) meio de obtenção de receitas fiscais por parte do poder local, bem como, em geral, a legislação que enquadra os regulamentos de taxas elaborados pelos municípios;
      - Destacar as principais alterações que interessam ao poder local, em virtude da Lei do OE para 2018.



  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1. Enquadramento geral e questões prévias

      1.1. A criação de tributos e a determinação dos seus elementos essenciais

      1.2. A concretização dos poderes tributários locais no âmbito da legislação vigente

      1.2.1. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL)

      1.2.2. O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

      1.2.3. A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (brevíssima referência)

      2. O exercício das competências tributárias pelos órgãos da Administração Local e a gestão das suas receitas

      2.1. Os poderes de liquidação e cobrança das Autarquias Locais

      2.2. As receitas fiscais das Autarquias

      2.2.1. IMI e incentivos à reabilitação urbana

      2.2.2. IMT e incentivos à reabilitação urbana

      2.2.3. Derrama Municipal

      2.2.4. Incentivos ao empreendedorismo, às empresas e ao investimento agrícola

      2.2.5. Encargos de mais-valias

      2.2.6. Participação variável no IRS

      2.2.7. Enquadramento em IVA das Autarquias Locais

      2.2.8. Taxas e Preços

      2.2.9. Isenções e Benefícios Fiscais

      2.2.10. Imposto do Selo

      3. O processo de execução fiscal nas Autarquias Locais

      4. Questões relacionadas com a Administração Local no âmbito da Lei do OE para 2018 (principais destaques)

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Sessões teórico-práticas, com exposição das matérias, apresentação de exemplos práticos e esclarecimento de dúvidas

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos e expetativas), contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
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