O objetivo do presente curso é dotar os participantes de conhecimentos
jurídicos sobre as normas do Código dos Contratos Públicos tendo em conta as
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017.
I - O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Introdução, apresentação e estrutura
Âmbito de aplicação - Objetivo; Subjetivo;
Contratos excluídos e contratação excluída;
Restrição e extensão do âmbito de aplicação
II – CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Tipos de procedimentos
- Escolha dos procedimentos
- Em função do valor do contrato; Em função de critérios materiais;
Outras regras de escolha dos procedimentos
Formação do contrato
- Início do procedimento;
- Regras para a contagem dos prazos
Peças do procedimento
Regras de participação
Propostas
- Documentos que a constituem;
- Propostas variantes;
- Esclarecimentos e erros e omissões do caderno de encargos;
- Modo de apresentação
Júri do procedimento
Análise das propostas e adjudicação
- Critérios de adjudicação;
Dever de adjudicação e causas de não adjudicação
Habilitação
Caução
Confirmação de compromissos
Celebração do contrato
III – TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTAL
Ajuste direto (Regime geral; Regime simplificado)
Consulta prévia
Concurso Público (Leilão eletrónico; Fase de negociação; Concurso Público Urgente)
Concurso Limitado por Prévia Qualificação