Formação / Cursos
18IGP091
CPA e CCP: a figura do Ato Administrativo e a sua convivência com o Regime da Contratação Pública em vigor
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-10-17 Data de Fim 2018-10-18 Cronograma
Formador(a) Rui Moutinho
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Todos aqueles que, independentemente da sua área de atuação, tenham interesse em atualizar conhecimentos sobre a convivência/conformidade dos regimes jurídicos em vigor no âmbito do CPA e CCP Revisto
Taxa de inscrição € 170,00
  • Objetivos
    • Gerais

      A revisão do CCP, coloca-nos algumas questões sobre a sua convivência com o CPA, sobretudo quando olhamos para as vicissitudes próprias do ato administrativo decorrentes do CPA.

      Com esta formação pretende-se, para além de revisitar o ato administrativo no âmbito do CPA, perceber como este convive com o CCP revisto, seja em matéria de competências para a prática dos atos, seja e sobretudo, em matéria de fundamentação, notificações, audiência dos interessados, ou ainda em matéria de formação de atos tácitos e regime de invalidades do ato decorrentes do regime fixado no CCP.

      O CPA é o regime regra, mas como devemos olhar para o ato administrativo face ao regime previsto no CCP?




    • Específicos
      No final da formação, os participantes deverão ser capazes de saber:

      - qual o conceito de ato administrativo e o procedimento tendente à formação do mesmo;
      - as vicissitudes que podem ocorrer durante e após a sua prática, nomeadamente que interfiram com a sua validade ou eficácia;
      - bem ainda os meios de reação ao serviço dos interessados, bem como e ainda a sua convivência com as disposições do CCP na sua mais recente alteração


  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1 – O procedimento do ato administrativo

      2 – Ato administrativo

      2.1 – Conceito

      2.2 – Iniciativa

      2.3 – Formalidades

      2.4 – Interessados

      2.5 - Eficácia

      2.6 – Invalidade

      2.7 – Atos sobre atos

      2.8 – Execução

      2.9 – Meios de reação ao dispor dos interessados

      3 – Os atos administrativos no âmbito do CCP

      3.1 – Identificação

      3.2 – Especificidades

      3.2.1 – Quanto à fundamentação

      3.2.2 – Quanto à audiência dos interessados

      3.2.3 – Quanto às notificações

      3.2.4 – Quanto à competência

      3.2.5 – Quanto ao regime dos prazos

      3.2.6 – Quanto à validade

      3.2.7 – Quanto aos meios de reação

      3.2.8 – Quanto aos efeitos da omissão de pronúncia

      4 – Considerações finais

























  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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