No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
- Conhecer as novidades no âmbito das medidas de modernização administrativa com impacto no atendimento: o gestor do procedimento; a comunicação eletrónica; o acesso aos documentos e o atendimento prioritário:
- Compreender o "novo" CPA tendo em conta a evolução da Administração Pública no âmbito da sua dinâmica interna e na forma como se relaciona com os administrados;
- Conhecer os princípios que vinculam a atuação da Administração;
- Compreender as novas regras procedimentais – o responsável pela direção do procedimento e os prazos;
- Compreender as garantias reconhecidas aos administrados.
1 - DL 135/99 alterado e republicado pelo DL 73/2014:
1.1. Princípios e procedimentos que disciplinam o atendimento ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública;
1.2. O gestor do procedimento;
1.3. A comunicação eletrónica;
1.4. O atendimento
prioritário (Lei 58/2016) e o acesso aos documentos administrativos (Lei
26/2016);
1.5. O novo regime do livro de reclamações, elogios e sugestões: DL 74/2017 de 21 de
junho
2 - O "novo" CPA – DL 4/2015
2.1. - A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global (enquadramento histórico e normativo);
2.2. - Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados;
2.3. - As novidades em relação ao Código de 1991;
2.4 - Estrutura do novo CPA
2.5 - Princípios gerais da atividade administrativa
2.6 - O procedimento administrativo: o responsável pela direção do procedimento e os prazos;
2.7 - As garantias dos administrados: a reclamação, o recurso e a ação contenciosa