Formação / Cursos
18IGP043
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - ATUALIZAÇÃO e Especificidades
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-10-02 Data de Fim 2018-10-03 Cronograma
Formador(a) Carla Margarida Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da AP Central e Local, nomeadamente da área de RH
Taxa de inscrição € 180,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
  • Objetivos
    • Gerais Permitir aos formandos, à data já familiarizados com a aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atualizarem conhecimentos quanto às alterações mais recentes, especificidades desta Lei em articulação com outros diplomas legais e instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação
    • Específicos

      No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

      - Conhecer as principais novidades/alterações à Lei 35/2014;

      - Compreender a aplicação da Lei 35/2015 e legislação complementar, em articulação com outros diplomas legais, nomeadamente, o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação coletiva;

      - Compreender especificidades que resultam da Lei 35/2014 à luz de várias entidades e da jurisprudência.


  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1.Principais novidades/alterações introduzidas à Lei 35/2014: alterações publicadas em 2017 e 2018;

      2. Articular a Lei 35/2014 com outros diplomas legais, tais como, o Código do Procedimento Administrativo (procedimento e contagem de prazos no âmbito do regime de acumulação de funções); a Lei 66-B/2014 (SIADAP); a Portaria 83-A/2009 (concurso) e a Lei 7/2009 (Código do Trabalho);

      3. Articular a Lei 35/2014 com os acordos coletivos de carreira e acordos de entidade empregadora (regime de isenção de horário, redução do período experimental,...);

      4. O regime de mobilidades: especificidades quanto à consolidação e enquadramento remuneratório;

      5. O regime de proteção social convergente: alterações quanto ao regime de suspensão – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo;

      6.Compensação do trabalho suplementar.

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Folhas para trabalho Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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Assuntos carácter geral
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