Formação / Cursos
18IGP025
Fiscalização Prévia de Contratos e Jurisprudência do Tribunal de Contas - ATUALIZADO
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-10-11 Data de Fim 2018-10-12 Cronograma
Formador(a) Ana Luísa Nunes
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Funcionários da Administração Pública com responsabilidade e interesse nestas matérias.
Taxa de inscrição € 210,00
Observações Formador/a: Dra. Ana Luísa Nunes, Auditora-Coordenadora da Direção-Geral do Tribunal de Contas
  • Objetivos
    • Gerais Tem-se assistido, nos últimos tempos, a alterações legislativas relevantes com impacto na atividade do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia. Desde logo, na própria Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Leis n.ºs 61/2011 e 2/2012), mas também, por exemplo, em matéria de assunção de compromissos e no Regime da Atividade Empresarial Local (RJAEL). Importa, assim, dominar o atual regime jurídico da fiscalização prévia e tomar conhecimento das novas temáticas e abordagens efetuadas nessa sede, assim como da jurisprudência mais recente e relevante do Tribunal de Contas. Com este curso, pretende-se, assim, analisar e discutir o atual regime de fiscalização prévia, com especial enfoque para as alterações que lhe foram introduzidas, assim como do impacto que novos regimes jurídicos entretanto aprovados (v.g. assunção de compromissos e RJAEL) têm nessa sede, e bem ainda conhecer a jurisprudência mais recente e relevante do TdC.
    • Específicos

      No final da ação, os formandos devem ficar a conhecer o regime atual da fiscalização prévia, o que facilitará na sua atividade profissional a relação com o Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia e também concomitante. A ação permitirá ainda analisar e discutir casos práticos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas, o que ajudará os formandos à tomada das opções mais adequadas e conformes com essa jurisprudência.


  • Programa
    • Duração: 14 horas

      Brevemente disponível

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) Material de Escrita PC Videoprojector
    • Metodologias de Formação métodos expositivo e interrogativo, com recurso à análise de legislação e jurisprudência
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível geral de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual de satisfação e debate orientado)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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