Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
O presente curso destina-se a dar a conhecer e a analisar as recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, bem como os diversos aspetos do regime jurídico em matéria de contratação pública, com especial incidência sobre as principais novidades introduzidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP).
No final da formação, os formandos deverão ser capazes de conhecer em pormenor as novidades introduzidas pela revisão ao Código dos Contratos Públicos, bem como o enquadramento legal do regime da contratação pública portuguesa.
I – Principais alterações ao Código dos Contratos Públicos
a) Medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos concursais
b) Medidas de transparência e boa gestão pública
c) O regime de divisão por lotes -
d) O (novo) critério de escolha dos procedimentos pré-contratuais
e) A alteração ao regime de erros e omissões – trabalhos e serviços complementares
f) Os novos procedimentos de formação de contratos - ajuste direto, consulta pública e o novíssimo procedimento de pareceria para a inovação
g) O novo regime de alienação de bens móveis
h) Os contratos de serviços sociais – enquadramento geral
i) A consulta preliminar ao mercado
II – Alterações em matéria de formação de contratos
a) Novo âmbito objetivo e subjetivo do Código dos Contratos Públicos
b) Os procedimentos de formação de contratos - principais alterações em matéria de ajuste directo e concurso público e o novo procedimento de consulta prévia
c) O regime de esclarecimentos, rectificações e suprimentos das peças procedimentais e das propostas na fase de formação do contrato
d) O novo regime de impedimentos e as competências do Júri de Concurso
e) Os prazos para apresentação de propostas e candidaturas
f) O (novo) critério de adjudicação – proposta economicamente mais vantajosa e o critério de desempate
g) O preço ou custo anormalmente baixo
h) As causas de não adjudicação do contrato
i) A fase de habilitação
III – Alterações em matéria de execução dos contratos
a) O novo regime de trabalhos e de serviços complementares
b) As novas regras em matéria de invalidade do contrato
c) A figura do gestor do contrato