Dar a conhecer as alterações introduzidas à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas pela Lei nº 25/2017, de 30 de Maio e analisar em pormenor o novo regime de revalorização profissional que veio substituir o regime de requalificação

As principais alterações

Exposição dos motivos, legislação alterada, revogada e aditada.

Alterações no regime de faltas

Efeitos das faltas por doença no regime de proteção social convergente e as dispensas para atividades sindicais.

Planeamento de admissões e recrutamento de pessoal

O despacho de autorização de admissões, a consulta ao INA sobre a existência de pessoal em revalorização profissional e a consulta pelas autarquias locais, o recrutamento de detentores do CEAGP, e o recrutamento para carreiras de regime especial ou corpos especiais.

A celebração de acordos coletivos de trabalho

Entidades com competência para a celebração e assinatura dos ACT.

A presidência dos tribunais arbitrais

Publicitação das situações de mobilidade de pessoal

Regime de valorização profissional

Âmbito de aplicação, razões justificativas da aplicação, situações durante o procedimento em caso de extinção, procedimentos para a definição da situação dos efetivos, efeitos da não afetação, colocação em valorização profissional, reinício de funções, mobilidade territorial, situação após o período máximo de permanência na situação. Suspensão ou cessação da valorização profissional. A cessação do vínculo público por mútuo acordo.