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Objetivos
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Gerais
Avaliação das principais alterações introduzidas ao "RJUE” – mediante a publicação do DL n.º 121/2018, de 28 de dezembro -, no âmbito da atividade de fiscalização administrativa e sucessiva, liderada, pelos Municípios;
Avaliação do quadro legal, em vigor, no âmbito da atividade de fiscalização municipal;
Identificação dos procedimentos de fiscalização à luz das recentes alterações legislativas -
Específicos
No final da formação, os formandos devem conhecer em pormenor as principais inovações introduzidas pelo DL nº 121/2018,ao nível da:
a) Identificação das alterações decorrentes da publicação e entrada em vigor do DL n.º 121/2018, de 28.12;
b) Atividade de fiscalização no âmbito das meras comunicações prévias.
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Gerais
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Programa
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I – Enquadramento Geral
1 – Licenciamento Zero com tolerância zero: uma nova visão do papel da fiscalização Municipal
2 – Identificação dos principais desafios que se colocam à atividade de Fiscalização Municipal
3 – O atual modelo de fiscalização municipal: a ideia de um modelo esgotado
4 – Reorganização do Setor de Fiscalização Municipal: um remédio necessário e urgente
5 – O estatuto da carreira profissional de Fiscal Municipal ( anteprojeto)
II – Parte Especial
1 – As áreas de intervenção autárquica abrangidas pela atividade de fiscalização Municipal:
a) Ordenamento do território e Gestão urbanística com as alterações, recentemente, introduzidas ao RJUE
b) Atividades económicas: RJACRC, SIR e "Zero”
c) Ocupação do domínio público
d) Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
e) Licenciamento de Atividades Diversas
2 – Regulamentação Municipal
3 – O Concurso dos atores de fiscalização Municipal
III – Conclusões Finais e avaliação
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação Recurso aos métodos expositivo e interrogativo complementado com análise da legislação e situações de caráter prático.
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).