Formação / Cursos
 
14IGP008
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Seminário
Área Temática Direito
Carga Horária 7 Horas
Administração Central e Local
Data 2014-07-04 Cronograma
Coord. Técnico-Científico Rui Paulo Assis
Localidade Porto
Local de Realização CCDR - N|R. Rainha D. Estefânia, 251
Público alvo Trabalhadores que no âmbito do desempenho das suas funções pretendem atualizar conhecimentos na matéria objeto de formação.
Taxa de inscrição € 95,00
Observações

  • Objetivos
    • Gerais
      A aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, é uma reforma de grande alcance para a Administração Pública. Finalisticamente dirigida aos cidadãos e exclusivamente focada na satisfação do interesse público, a presente reforma constitui um marco imprescindível e decisivo para a valorização profissional dos seus trabalhadores, para o pleno desenvolvimento das suas competências, para a melhoria dos processos de gestão de recursos humanos, para a simplificação e modernização administrativa, para o reforço da transparência e para o aumento da produtividade dos serviços públicos. Pretende-se. assim, debater e analisar as principais atualizações introduzidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (que sucede ao regime jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas consagrado na Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro).
    • Específicos
      No final da formação os formandos deverão conhecer em pormenor as alterações normativas no novo regime laboral em vigor e aplicá-las em contexto de trabalho. 
  • Programa
    • Duração: 7 horas

      1- Síntese de enquadramento histórico: a; LVCR e o RCTFP: alterações subsequentes à sua aprovação em 2008; as Leis do Orçamento do Estado e a sua relevância normativa no domínio do CTFP; as decisões do Tribunal Constitucional com relevo; a aproximação ao regime laboral comum; 

      2- O regime laboral em vigor - a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: análise das principais novidades e suas implicações.  

      Formadores/as: Rui Paulo Assis
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo e interrogativo complementado com debate e exemplos de situações práticas. 
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e nos períodos de debate) e final de reação (preenchimento de questionário individual e discussão grupal orientada). 
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