18IGP081
Atualização das tabelas de taxas e regulamentos de liquidação e cobrança de taxas (em conformidade com a Lei 73/2013, DL 136/2014 e DL 10/2015)
Área Temática
Contabilidade e Fiscalidade
Carga Horária
7 Horas
Administração
Local
Formador(a)
Pedro Mota e Costa
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores da Administração Autárquica com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição
€ 95,00
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Objetivos
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Gerais
Analisar e debater as principais questões relacionadas com a atualização das tabelas de taxas e regulamentos de liquidação e cobrança de
taxas, em conformidade com a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º
136/2014, de 9 de setembro - que revê o RJUE - e demais legislação complementar em vigor
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Específicos
Dotar os participantes de conhecimentos e práticas que lhes permitam proceder à atualização das tabelas de taxas e regulamentos de liquidação e cobrança de taxas, de acordo com a legislação em vigor.
s
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Programa
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Duração: 7 horas
1. Alteração dos regulamentos e das tabelas de taxas decorrentes das recentes
alterações legislativas, designadamente:
- Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Aprova o novo Regime
Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades
Intermunicipais;
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Aprova a nova "Lei
das Autarquias Locais”;
- Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - Aprova a
13.ª alteração ao RJUE;
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Aprova o
novo Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e
restauração, alterando profundamente o Regime do Licenciamento
Zero;
- Decreto-Lei n.º 4/2015,de 7 de janeiro - Aprova o Novo
Código do Procedimento Administrativo;
2.Fundamentação económica e financeira das novas
taxas em conformidade com o art.º 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de
Dezembro.
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo, interrogativo e ativo com recurso à dicussão de situações práticas
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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