Formação / Cursos
 
18IGP081
Atualização das tabelas de taxas e regulamentos de liquidação e cobrança de taxas (em conformidade com a Lei 73/2013, DL 136/2014 e DL 10/2015)
Área Temática Contabilidade e Fiscalidade
Carga Horária 7 Horas
Administração Local
Data 2018-04-24 Cronograma
Formador(a) Pedro Mota e Costa
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da Administração Autárquica com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição € 95,00
  • Objetivos
    • Gerais Analisar e debater as principais questões relacionadas com a atualização das tabelas de taxas e regulamentos de liquidação e cobrança de taxas, em conformidade com a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - que revê o RJUE -  e demais legislação complementar em vigor
    • Específicos Dotar os participantes de conhecimentos e práticas que lhes permitam proceder à atualização das tabelas de taxas e regulamentos de liquidação e cobrança de taxas, de acordo com a legislação em vigor.

      s

                     
  • Programa
    • Duração: 7 horas

      1. Alteração dos regulamentos e das tabelas de taxas decorrentes das recentes alterações legislativas, designadamente:

      • Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Aprova o novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

      • Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Aprova a nova "Lei das Autarquias Locais”;

      • Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - Aprova a 13.ª alteração ao RJUE;

      • Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Aprova o novo Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, alterando profundamente o Regime do Licenciamento Zero;

      • Decreto-Lei n.º 4/2015,de 7 de janeiro - Aprova o Novo Código do Procedimento Administrativo;

      • Outros diplomas.

      2.Fundamentação económica e financeira das novas taxas em conformidade com o art.º 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo, interrogativo e ativo com recurso à dicussão de situações práticas
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido). 
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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