A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, promoveu a fusão do regime jurídico de acesso aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação ambiental, através da revogação da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (LADA) e da Lei n.º 19/2006, de 12 de junho (LAIA), ambas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Desta forma, consolidou-se num só ato legislativo, todo o regime de acesso à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação administrativa relevante.
Este curso visa, através de uma abordagem teórico-prática, dar a conhecer os principais diplomas legais que, de forma direta, ou indireta, tutelam o direito à informação administrativa em geral, e a sua conjugação com a proteção de dados pessoais, habilitando os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito da proteção legal do direito de acesso à informação administrativa no ordenamento jurídico português, conjugando um conjunto de diplomas legais que versam sobre a tutela do direito à informação administrativa e a proteção de dados pessoais.I – Informação administrativa e dados pessoais na Constituição da República Portuguesa (CRP)
1. Inclusão nos direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais de natureza análoga
2. Da ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos
II – A divulgação de informação administrativa no Decreto-Lei da Modernização Administrativa (DLMA) − DL n.º 135/99, de 22 de Abril, na sua redação atual: normas aplicáveis e regra da prevalência sobre outras disposições gerais
III – Informação administrativa e dados pessoais no Código do Procedimento Administrativo (CPA) – informação procedimental
IV – A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) − Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – informação não procedimental
V – A LADA e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) − Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho
3. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o papel das autoridades de controlo
VI/ – Regimes de responsabilidade
1. Sanções pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a informação indevidamente)
2. O uso indevido de informação obtida pelos particulares
VII – Regime dos arquivos e do património arquivístico: breves notas
VIII – O acesso aos documentos das instituições europeias: breves notas